1. The remuneration of holders of Category B income, as well as other payments by way of travel and subsistence allowances, use of their own vehicle in the service of the activity, meal allowances and other payments of a remuneratory nature, are not deductible in determining the income of that category.
1 - As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.
2. For the purposes of this article, the maximum number of vehicles per taxpayer and their value may be laid down by order (portaria) of the Minister of Finance.
2 - Por portaria do Ministro das Finanças podem ser fixados para efeitos do disposto neste artigo o número máximo de veículos e respetivo valor por sujeito passivo.
5. Where the taxpayer allocates part of the immovable property used as the taxpayer’s home to the business and professional activity, the deductible charges connected with that part relating to depreciation or rent, energy, water and landline telephone may not exceed 25% of the corresponding duly evidenced expenses.
5 - Quando o sujeito passivo afete à sua atividade empresarial e profissional parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos referentes a amortizações ou rendas, energia, água e telefone fixo não podem ultrapassar 25 % das respetivas despesas devidamente comprovadas.
6. If the taxpayer carries on the activity jointly with other professionals, the deductible charges are apportioned according to their respective use or, failing information allowing apportionment, in proportion to the gross income earned.
6 - Se o sujeito passivo exercer a sua atividade em conjunto com outros profissionais, os encargos dedutíveis são rateados em função da respetiva utilização ou, na falta de elementos que permitam o rateio, proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos.
9. Amounts paid or due, on any basis, to individuals or legal persons resident outside Portuguese territory and subject there to a tax regime referred to in Article 63-D(1) or (5) of the General Tax Law, or whose payment is made into accounts opened with financial institutions resident or domiciled there, are not deductible in determining the income of the category, unless the taxpayer proves that such charges correspond to transactions actually carried out and are not abnormal in nature or excessive in amount.
9 - As importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal a que se referem o n.º 1 ou 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.
The non-deductibility of the holder’s own remuneration and allowances, the 25% cap on home-related charges, the apportionment rule and the burden of proof for payments to regimes under Article 63-D(1) or (5) of the General Tax Law are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.