1. For the purposes of determining taxable capital gains, the following are added to the acquisition value:
1 - Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:
a) Charges for improving the assets, proven to have been incurred in the last 12 years, and the necessary expenses actually incurred in connection with the acquisition and disposal, as well as compensation proven to have been paid for the waiver, for consideration, of contractual positions or other rights under contracts relating to those assets, in the situations provided for in Article 10(1)(a);
a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;
b) The necessary expenses actually borne in connection with the acquisition and disposal, in the situations provided for in Article 10(1)(b), (c) and (k).
b) As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º
2. The charges and expenses referred to in point (a) of the preceding paragraph relating to immovable property that has benefited from non-repayable support granted by the State or other public entities for acquisition, construction, reconstruction or conservation works exceeding 30% of the taxable property value of the property for IMI purposes, and that is sold before 10 years have elapsed from the date of its acquisition, of the signature of the declaration certifying acceptance of the works or of the payment of the last expense relating to the non-repayable public support, and is not subject, under laws or regulations, to encumbrances or special regimes limiting or conditioning its disposal, are taken into account only in so far as they exceed the amount of the non-repayable support received.
2 - Os encargos e as despesas referidos na alínea a) do número anterior relativos a imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável, concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30 % do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI e sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável que, nos termos legais ou regulamentares, não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação, apenas são considerados na parte que exceda o valor do apoio não reembolsável recebido.
3. For the purposes of paragraph 1(a), charges for improving immovable property incurred during the period in which it remained allocated to a business and professional activity are not taken into account.
3 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, não são considerados os encargos com a valorização de bens imóveis que tenham sido realizados durante o período em que permaneceram afetos à atividade empresarial e profissional.
The 12-year limit for improvement costs, the points of Article 10(1) covered, the 30% public-support threshold and 10-year period, and the exclusion of improvements made while the property was used in a business are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.