1. Profits due by legal persons that are subject to and not exempt from IRC are, where aggregation is elected, taken into account at only 50% of their amount.
1 - Os lucros devidos por pessoas coletivas sujeitas e não isentas do IRC são, no caso de opção pelo englobamento, considerados em apenas 50 % do seu valor.
2. The preceding paragraph applies if the entity owing the profits, or the entity being liquidated, has its registered office or place of effective management in Portuguese territory and the beneficiaries are resident in that territory.
2 - O disposto no número anterior é aplicável se a entidade devedora dos lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direção efetiva em território português e os respetivos beneficiários residirem neste território.
3. Paragraph 1 applies, under the conditions of the preceding paragraph and with the necessary adaptations, to income received by a participant (associado) from an associação à quota or associação em participação, where the income distributed has actually been taxed, and to the amount allocated to members on the redemption (amortização) of shares without a reduction of capital.
3 - Aplica-se o disposto no n.º 1, nas condições do número anterior e com as necessárias adaptações, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação, tendo os rendimentos distribuídos sido efetivamente tributados, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital.
4. Paragraph 1 also applies to profits distributed by an entity resident in another EU Member State or in an EEA State that is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union, provided that the entity meets the requirements and conditions laid down in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November 2011 on the common system of taxation applicable in the case of parent companies and subsidiaries of different Member States.
4 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que tal entidade preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes.
5. For the purposes of the preceding paragraph, the taxpayer must hold proof that the entity meets the requirements and conditions laid down in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November 2011, in the form of a declaration confirmed and authenticated by the competent tax authorities of the EU Member State or EEA State in which the entity is resident.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente.
The 50% inclusion of profits on election for aggregation, the residence conditions in paragraph 2, the extension in paragraph 3 and the Directive 2011/96/EU conditions and proof requirement for EU/EEA distributions are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.