1. Taxable income for IRS purposes is determined in accordance with the rules laid down in the preceding sections and with the rules on tax benefits to which taxpayers are entitled, on the basis of the annual income tax return filed within the statutory period and of other information available to the Tax and Customs Authority.
1 - O rendimento coletável de IRS apura-se de harmonia com as regras estabelecidas nas secções precedentes e com as regras relativas a benefícios fiscais a que os sujeitos passivos tenham direito, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha.
4. The Tax and Customs Authority alters the declared information whenever, there being no fixing as referred to in paragraph 2, corrections must be made arising from errors apparent in the returns themselves or from omissions in them, or corrections arising from a difference in the classification of acts, facts or documents relevant to the assessment of the tax.
4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à alteração dos elementos declarados sempre que, não havendo lugar à fixação a que se refere o n.º 2, devam ser efetuadas correções decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações, de omissões nelas praticadas ou correções decorrentes de divergência na qualificação dos atos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto.
5. Competence to carry out the acts of determination, fixing or alteration referred to in this article is exercised by the tax director in whose area the taxpayers’ tax domicile is located, and may be delegated to other officials whenever the large number of taxpayers so warrants.
5 - A competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração referidos no presente artigo é exercida pelo diretor de finanças em cuja área se situe o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, podendo ser delegada noutros funcionários sempre que o elevado número daqueles o justifique.
The cross-references in paragraph 2 (Article 29(4), Article 39, Article 52), the grounds for alteration and the competence of the tax director of the tax domicile area, with power to delegate, are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.