1. Taxable income for IRS purposes is the income resulting from the aggregation of the income of the various categories earned in each year, after the deductions and allowances provided for in the following sections have been made.
1 - O rendimento coletável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes.
2. In cases of co-ownership, aggregation is carried out as follows:
2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos:
a) In the case of Category B income, each co-owner aggregates the part of the income attributable to them, in proportion to their respective shares;
a) Tratando-se de rendimentos da categoria B, cada contitular engloba a parte do rendimento que lhe couber, na proporção das respetivas quotas;
b) In the case of income of the other categories, each co-owner aggregates the gross income and the legally permitted deductions, in proportion to their respective shares.
b) Tratando-se de rendimentos das restantes categorias, cada contitular engloba os rendimentos ilíquidos e as deduções legalmente admitidas, na proporção das respetivas quotas.
3. The following are not aggregated for the purposes of their taxation:
3 - Não são englobados para efeitos da sua tributação:
b) The income referred to in Articles 71 and 72 earned by residents in Portuguese territory, without prejudice to the election for aggregation and the mandatory aggregation provided for in those articles.
b) Os rendimentos referidos nos artigos 71.º e 72.º auferidos por residentes em território português, sem prejuízo da opção pelo englobamento e do englobamento obrigatório neles previsto.
4. Even where not aggregated for the purposes of their taxation, exempt income is always included for the purpose of determining the rate to be applied to the remaining income where the law requires its aggregation.
4 - Ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respetivo englobamento.
5. Where the taxpayer exercises the election referred to in paragraph 3, the taxpayer is thereby required to aggregate all income of the same category.
5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria de rendimentos.
6. Where the taxpayer earns income giving entitlement to the tax credit for international double taxation provided for in Article 81, that income must be taken into account at its amount before deduction of the income taxes paid abroad.
6 - Quando o sujeito passivo aufira rendimentos que deem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º, os correspondentes rendimentos devem ser considerados pelas respetivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.
7. Whenever the law requires the aggregation of exempt income, the following applies:
7 - Sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos isentos, observa-se o seguinte:
a) Exempt income is taken into account, without deductions, for the purposes of Article 69, where applicable, and for determining the rates to be applied to the remaining taxable income;
a) Os rendimentos isentos são considerados, sem deduções, para efeitos do disposto no artigo 69.º, sendo caso disso, e para determinação das taxas a aplicar ao restante rendimento coletável;
b) For the purposes of the preceding point, where Article 69 applies, the quotient obtained by dividing the exempt income by 2 is allocated proportionally to the portion of income to which the average rate and the normal rate correspond.
b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 69.º, o quociente da divisão por 2 dos rendimentos isentos é imputado proporcionalmente à fração de rendimento a que corresponde a taxa média e a taxa normal.
8. Where dependants in the situations referred to in Article 13(9) have obtained income, that income must:
8 - Quando os dependentes, nas situações referidas no n.º 9 do artigo 13.º, tiverem obtido rendimentos devem os mesmos:
a) Be included in the return of the household to which they belong, except as provided in the following point;
a) Ser incluídos na declaração do agregado em que se integram, salvo o disposto na alínea seguinte;
b) Be divided into equal parts to be included in each of the taxpayers’ returns respectively, in the case of alternating residence established in an agreement regulating the exercise of parental responsibilities in force on the last day of the year to which the tax relates.
b) Ser divididos em partes iguais a incluir, respetivamente, em cada uma das declarações dos sujeitos passivos, em caso de residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita.
9. For the purposes of point (b) of the preceding paragraph, the taxpayers must notify the existence of the alternating residence provided for in that agreement on the Tax Portal (Portal das Finanças) by the end of February of the year following that to which the tax relates.
9 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os sujeitos passivos comunicar no Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a existência de residência alternada prevista no referido acordo.
10. Whenever the law requires the aggregation of income earned by taxpayers not resident in Portuguese territory, all income earned, including income obtained outside that territory, is taken into account for the purpose of determining the rate to be applied in accordance with the table in Article 68(1), under the same conditions as apply to residents.
10 - Sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português são tidos em consideração, para efeitos de determinação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.
The exclusions from aggregation and their exceptions, the inclusion of exempt income for rate purposes (including the division by 2 under Article 69), the equal split of dependants’ income in cases of alternating residence and the end-of-February notification deadline are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.