1. The following are taxed at the autonomous rate of 28%:
1 - São tributados à taxa autónoma de 28 %:
b) Other income earned in Portuguese territory by non-residents that is not attributable to a permanent establishment situated there and is not subject to withholding at source at the final withholding rates;
b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias;
c) The positive balance between capital gains and capital losses resulting from the transactions provided for in Article 10(1)(b), (c), (e), (f), (g), (h) and (k);
c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º;
d) Investment income, as defined in Article 5, where not subject to withholding at source under the preceding Article;
d) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do artigo anterior;
e) Rental income not provided for in the following paragraph;
e) Os rendimentos prediais não previstos no número seguinte;
f) The gains provided for in sub-item 7) of Article 2(3)(b), where they benefit from the regime provided for in Article 43-C of the Tax Benefits Statute.
f) Os ganhos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, quando beneficiem do regime previsto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2. Rental income arising from residential leases, including the income referred to in Article 8(5)(b), is taxed at the autonomous rate of 25%.
2 - Os rendimentos prediais decorrentes de arrendamento habitacional, incluindo os referidos na alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º, são tributados à taxa autónoma de 25 %.
3. Rental income arising from leases for permanent residence with a term of five years or more and less than 10 years benefits from a reduction of 10 percentage points in the applicable autonomous rate, and a reduction of two percentage points applies for each renewal of the same term, the reductions relating to renewal of the lease being subject to a limit of 10 percentage points.
3 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma, sendo, por cada renovação com igual duração, aplicada uma redução de dois pontos percentuais, estando as reduções relativas à renovação do contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais.
4. Rental income arising from leases for permanent residence with a term of 10 years or more and less than 20 years benefits from a reduction of 15 percentage points in the applicable autonomous rate.
4 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos é aplicada uma redução de 15 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma.
5. Rental income arising from leases for permanent residence with a term of 20 years or more, and rental income arising from contracts for a durable real right of residence (direito real de habitação duradoura) in respect of the part relating to payment of the monthly cash instalment, benefit from a reduction of 20 percentage points in the applicable autonomous rate.
5 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 20 anos e aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura, na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal, é aplicada uma redução de 20 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma.
6. The following are taxed autonomously at the rate of 25%:
6 - São tributados autonomamente à taxa de 25 %:
a) Income earned in Portuguese territory by non-residents that is attributable to a permanent establishment situated there; and
a) Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado; e
b) Notwithstanding the preceding paragraph, the income provided for in points (a) and (c) of paragraph 4 of the preceding Article obtained in Portuguese territory by non-residents, where not subject to withholding at source.
b) Não obstante o disposto no número anterior, os rendimentos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo anterior, obtidos em território português por não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte.
7. Bonuses received for or by reason of the provision of work, where not granted by the employer or by an entity that has a group, control or simple shareholding relationship with the employer, irrespective of its geographical location, are taxed autonomously at the rate of 10%.
7 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica, são tributadas autonomamente à taxa de 10 %.
9. Maintenance payments, where they fall within Article 83-A, are taxed autonomously at the rate of 20%.
9 - As pensões de alimentos, quando enquadráveis no artigo 83.º-A, são tributadas autonomamente à taxa de 20 %.
13. The income provided for in paragraph 1(c) to (f), except as provided in the following paragraph, in paragraphs 2 to 5 and in paragraphs 9, 10 and 12 may be aggregated at the election of its holders resident in Portuguese territory.
13 - Os rendimentos previstos nas alíneas c) a f) do n.º 1, com exceção do disposto no número seguinte, nos n.os 2 a 5 e nos n.os 9, 10 e 12 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português.
14. Notwithstanding paragraph 1(c), the balance between capital gains and capital losses resulting from the transactions provided for in Article 10(1)(b), including the income referred to in paragraph 18(b) and (c), must be aggregated where it results from assets held for less than 365 days and the taxpayer has taxable income, including that balance, equal to or higher than the amount of the top band in Article 68(1).
14 - Não obstante o disposto na alínea c) do n.º 1, o saldo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, incluindo os rendimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 18, são obrigatoriamente englobados quando resultem de ativos detidos por um período inferior a 365 dias e o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68.º
15. Residents of another Member State of the European Union or of the European Economic Area, provided that, in the latter case, there is exchange of information in tax matters, may elect, in respect of the income referred to in paragraph 1(b) and (e) and in paragraph 6, to have that income taxed at the rate that, under the table laid down in Article 68(1), would apply if it were earned by residents in Portuguese territory.
15 - Os residentes noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas b) e e) do n.º 1 e no n.º 6, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português.
16. In determining the rate referred to in the preceding paragraph, all income is taken into account, including income obtained outside this territory, under the same conditions as apply to residents.
16 - Para efeitos de determinação da taxa referida no número anterior são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.
17. The unjustified increases in wealth referred to in Article 9(1)(d) exceeding EUR 100,000 are taxed at the special rate of 60%.
17 - Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, de valor superior a (euro) 100 000, são tributados à taxa especial de 60 %.
18. The following are taxed autonomously at the rate of 35%:
18 - São tributados autonomamente à taxa de 35 %:
a) Investment income, as defined in Article 5 and referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 of the preceding Article, owed by non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, where not subject to withholding at source under point (b) of paragraph 12 of the preceding Article;
a) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos da alínea b) do n.º 12 do artigo anterior;
b) The positive balance between capital gains and capital losses resulting from the transactions provided for in sub-items 4) and 5) of Article 10(1)(b), where they relate to securities whose issuer is a non-resident entity without a permanent establishment in Portuguese territory that is domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
b) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nos n.os 4) e 5) da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, quando respeitem a valores mobiliários cujo emitente seja entidade não residente sem estabelecimento estável em território português, que seja domiciliada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
c) The gains provided for in sub-item 3) of Article 10(1)(b) and in Article 10(1)(j) relating to fiduciary structures domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
c) Os ganhos previstos no n.º 3) da alínea b) e na alínea j) do n.º 1 do artigo 10.º relativos a estruturas fiduciárias domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
d) The capital gains provided for in Article 10(1)(a) earned by non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
d) As mais-valias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º auferidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
20. Where the leases provided for in paragraphs 3, 4 and 5 cease to have effect before the expiry of their term or of the term of their renewals for a reason attributable to the landlord or, in the case of the durable real right of residence, by agreement of the parties, the right to the rate reductions provided for there is extinguished with effect from the beginning of the lease or renewal, and the holders of the income must, in the year in which the lease ends, declare that fact so that the difference between the amount of tax paid in each year and the amount that should have been paid on the basis of the rate applicable to the term actually elapsed can be settled, plus compensatory interest.
20 - Sempre que os contratos de arrendamento previstos nos n.os 3, 4 e 5 cessem os seus efeitos antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, por motivo imputável ao senhorio, ou, no caso do direito real de habitação duradoura, por acordo das partes, extingue-se o direito às reduções das taxas aí previstas, com efeitos desde o início do contrato ou renovação, devendo os titulares dos rendimentos, no ano da cessação do contrato, proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago com base na taxa aplicável à duração efetivamente decorrida, acrescida de juros compensatórios.
21. For the purposes of the preceding paragraph, the time limit for expiry of the right to assess tax is suspended under Article 46(2)(c) of the General Tax Law.
21 - Para efeitos do disposto no número anterior, suspende-se o prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária.
22. For the purposes of this tax, a fiduciary structure is considered to be domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime if the registered office or place of effective management of the fiduciary administering entity is located there or, where the fiduciary administrator is an individual, if that individual is considered resident there for tax purposes.
22 - Para efeitos do presente imposto, considera-se que uma estrutura fiduciária está domiciliada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, caso aí esteja o local da sede ou a direção efetiva da entidade administradora fiduciária ou, tratando-se o administrador fiduciário de uma pessoa singular, este ali seja considerado residente para efeitos fiscais.
23. Paragraphs 3 to 5 do not apply to rental income arising from residential leases concluded on or after 1 January 2024 whose monthly rent exceeds by 50% the general rent price limits by type of dwelling according to the municipality in which the property is located, as laid down in tables 1 and 2 of Annex I to Order (Portaria) No. 176/2019 of 6 June.
23 - O disposto nos n.os 3 a 5 não se aplica a rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 1 de janeiro de 2024, cuja renda mensal exceda em 50 % os limites gerais de preço de renda por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel, previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo i à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
24. New leases that benefit from paragraphs 3 to 5 qualify for an additional reduction of five percentage points in the applicable autonomous rate whenever the rent is lower, by at least five percentage points, than the rent under the previous lease of the same property.
24 - Aos novos contratos de arrendamento que beneficiem do disposto nos n.os 3 a 5, é aplicada uma redução adicional de cinco pontos percentuais na respetiva taxa autónoma sempre que a renda seja inferior, em pelo menos cinco pontos percentuais, à renda do contrato de arrendamento anterior sobre o mesmo imóvel.
The 28%, 25%, 10%, 20%, 60% and 35% rates, the 10/15/20, two-point and five-point rental rate reductions with their lease terms and limits, the EUR 100,000 threshold, the 365-day holding period and all cross-referenced points of Articles 2, 8, 9, 10, 68 and 71 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.