1. The reference value of the minimum subsistence threshold is equal to the higher of EUR 12,880 and 1.5 × 14 × IAS.
1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS.
2. In determining taxable income, for holders whose gross income derives predominantly from employment, from activities listed in the table in Annex I to Order (Portaria) No. 1011/2001 of 21 August, except code 15, or from pensions, an amount in respect of the minimum subsistence threshold is deducted, per holder, as follows:
2 - No apuramento do rendimento coletável, para os titulares de rendimentos brutos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela constante do anexo i à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões é abatido um montante por mínimo de existência, por titular, nos seguintes termos:
a) For holders whose total gross income is equal to or less than the reference value, the amount of the allowance is equal to the positive difference between the reference value and the sum of the specific deductions and General expenses limit/1st band rate;
a) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja igual ou inferior ao valor de referência, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais/Taxa 1.º escalão;
b) For holders whose total gross income exceeds the reference value and is equal to or less than L, the amount of the allowance is equal to the positive difference between reference value - 2.60 x (gross income - reference value) and the sum of the specific deductions and General expenses limit/1st band rate;
b) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior ao valor de referência e igual ou inferior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência - 2,60 x (rendimentos brutos - valor de referência) e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais/taxa 1.º escalão;
c) For holders whose total gross income exceeds L, the amount of the allowance is equal to the positive difference between L – 1st band limit – 1.35 × (gross income – L) and the sum of the specific deductions;
c) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre L – limite do 1.º escalão – 1,35 × (rendimentos brutos – L) e a soma das deduções específicas;
d) The amount of the minimum subsistence allowance has a minimum value of zero and may not exceed the difference between gross income and specific deductions.
d) O montante do abatimento por mínimo de existência tem como valor mínimo zero e não pode ser superior à diferença entre os rendimentos brutos e as deduções específicas.
3. For the purposes of this article:
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que:
L = reference value - (General expenses limit/1st band rate x 3.60) + (1st band limit/3.60).
L = valor de referência - (Limite despesas gerais/Taxa 1.º escalão x 3,60) + (Limite 1.º escalão/3,60).
4. The allowance referred to in paragraph 2 does not apply to any of the holders where:
4 - O abatimento referido no n.º 2 não se aplica a qualquer dos titulares quando:
a) The sum of the gross income of all holders exceeds 2.2 x 14 x IAS multiplied by the number of taxpayers;
a) A soma dos rendimentos brutos de todos os titulares é superior a 2,2 x 14 x IAS multiplicado pelo número de sujeitos passivos;
b) The sum of the income not aggregated and taxed at final withholding rates, obtained by the taxpayers and dependants included in the return referred to in Article 57, exceeds 14 x IAS multiplied by the number of those taxpayers.
b) A soma dos rendimentos não englobados e tributados a taxas liberatórias, obtidos pelos sujeitos passivos e dependentes constantes da declaração a que se refere o artigo 57.º, é superior a 14 x IAS multiplicado pelo número desses sujeitos passivos.
a) ‘Gross income’ means the sum of all income for the year from all categories, even if exempt or excluded from taxation, declared in the return referred to in Article 57, taking into account, in the case of capital gains, the balance of capital gains and capital losses, where positive, and, in the case of rental income, the respective positive result;
a) «Rendimentos brutos», a soma de todos os rendimentos do ano, ainda que isentos ou excluídos de tributação, de todas as categorias, declarados na declaração a que se refere o artigo 57.º, considerando-se, no caso das mais-valias, o saldo apurado entre as mais e as menos-valias, quando positivo, e no caso dos rendimentos prediais, o respetivo resultado positivo;
c) ‘General expenses limit’ means the amount of the overall limit, for each taxpayer, of the deduction for general family expenses, as defined in Article 78-B(1), a value of zero being taken in the case of holders who are dependants;
c) «Limite despesas gerais», o montante do limite global, para cada sujeito passivo, da dedução de despesas gerais familiares, conforme definido no n.º 1 do artigo 78.º-B, considerando-se o valor de zero no caso de titulares dependentes;
d) ‘1st band rate’ means the normal rate of the 1st IRS band, as a percentage, as defined in Article 68(1); and
d) «Taxa 1.º escalão», a taxa normal do 1.º escalão de IRS, em percentagem, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º; e
e) ‘1st band limit’ means the limit of the 1st IRS band, as defined in Article 68(1).
e) «Limite do 1.º escalão», o limite do 1.º escalão de IRS, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º
6. The AT publishes on its website, during the first quarter of the year following that to which the income relates, the values of the variables used to calculate the minimum subsistence threshold and the simplified formulas corresponding to paragraphs 2, 3 and 4.
6 - A AT publicita no seu sítio na Internet, durante o primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, os valores das variáveis utilizadas para o cálculo do mínimo de existência e as fórmulas simplificadas correspondentes ao previsto nos n.os 2, 3 e 4.
The reference value (higher of EUR 12,880 and 1.5 × 14 × IAS), the coefficients 2.60, 1.35 and 3.60 in the formulas, the exclusion of code 15 of Annex I to Order No. 1011/2001, the 2.2 × 14 × IAS and 14 × IAS caps and the cross-references in paragraph 5 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.