1. Unless otherwise provided by a legislative act amending Article 68(1), the euro amounts corresponding to the lower and upper limits of the taxable income bands provided for in that provision are updated annually by applying to those limits the rate of change of the gross domestic product deflator and the rate of change of gross domestic product per worker, determined on the basis of the data published by Statistics Portugal (Instituto Nacional de Estatística, INE) in the third quarter of the year preceding the entry into force of the State Budget Law.
1 - Salvo disposição em contrário a introduzir por ato legislativo que altere o n.º 1 do artigo 68.º, o quantitativo em euros correspondente aos limites inferiores e superiores dos escalões de rendimento coletável previstos na referida norma é atualizado anualmente, mediante a aplicação aos referidos limites da taxa de variação do deflator do produto interno bruto e da taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador, apuradas com base nos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no terceiro trimestre do ano anterior à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.
2. In the case of State Budget laws with amending or corrective effect, the rate of change of the gross domestic product deflator and the rate of change of gross domestic product per worker determined on the basis of the data published by INE in the quarter immediately preceding that of their presentation by the Government apply for the purposes of the preceding paragraph.
2 - No caso de leis do Orçamento do Estado com efeito modificativo ou retificativo aplica-se, para os efeitos previstos no número anterior, a taxa de variação do deflator do produto interno bruto e a taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador apuradas com base nos dados publicados pelo INE no trimestre imediatamente anterior ao da sua apresentação pelo Governo.
3. The update provided for in the preceding paragraphs results from applying to the lower limit and the upper limit of each of the taxable income bands provided for in Article 68(1) a coefficient given by the following formula:
3 - A atualização prevista nos números anteriores resulta da aplicação de um coeficiente ao limite inferior e ao limite superior de cada um dos escalões de rendimento coletável previstos no n.º 1 do artigo 68.º, dado pela seguinte fórmula:
4. The rate of change of the gross domestic product deflator and the rate of change of gross domestic product per worker, determined on the basis of the data published by INE in the quarter immediately preceding that of its presentation by the Government, are published by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance by 20 September of the calendar year to which they relate.
4 - A taxa de variação do deflator do produto interno bruto e a taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador, apuradas com base nos dados publicados pelo INE no trimestre imediatamente anterior ao da sua apresentação pelo Governo, é publicada em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças até ao dia 20 de setembro do ano civil a que corresponda.
The annual indexation formula (GDP deflator and GDP per worker, third-quarter INE data, or the quarter before presentation for amending budgets) and the 20 September publication deadline are retained; paragraph 4 refers to ‘its presentation by the Government’ without an express antecedent, as in the source.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.