1. If income that is shown to have been produced in years prior to the year in which it was paid or made available to the taxpayer is aggregated, and the taxpayer makes the corresponding allocation in the income tax return, its amount is divided by the sum of the number of years or fractions of a year to which it relates, including the year of receipt, and the rate corresponding to the sum of that quotient and the income produced in the year itself is applied to the income as a whole.
1 - Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.
2. The option provided for in the preceding paragraph may not be exercised in respect of the income provided for in sub-item 3) of Article 2(3)(b).
2 - A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º
3. Whenever the income referred to in paragraph 1 can be allocated to specific prior years, the taxpayer may, alternatively, file replacement returns for the years concerned, up to the fifth year immediately preceding the year in which the income was paid or made available, without prejudice to the application of that paragraph to the remaining income, where applicable.
3 - Sempre que seja possível imputar os rendimentos a que se refere o n.º 1 a anos anteriores em concreto, pode o sujeito passivo, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sem prejuízo da aplicação do disposto naquele número quanto aos restantes rendimentos, sendo caso disso.
4. The option referred to in the preceding paragraph does not apply to the income provided for in Article 62.
4 - A opção a que se refere o número anterior não é aplicável aos rendimentos previstos no artigo 62.º
5. For the purposes of this Article, the entities processing the payments must itemise the amounts relating to each of the years.
5 - Para efeitos do cumprimento do previsto no presente artigo, as entidades processadoras dos pagamentos devem efetuar a discriminação dos montantes respeitantes a cada um dos anos.
6. Exercising the option provided for in paragraph 3 does not prevent the taxable event from being considered to have occurred in the year in which the income was paid or made available, for the purposes of calculating the expiry period laid down in Article 45 of the General Tax Law.
6 - O exercício da opção prevista no n.º 3 não prejudica que, para efeitos de contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 45.º da Lei Geral Tributária, o facto tributário se considere verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.
7. The option for the alternative regime for taxing income referred to in paragraph 3 must be exercised in the income tax return for the year in which the income was paid or made available.
7 - A faculdade de opção pelo regime alternativo de tributação de rendimentos a que se refere o n.º 3 deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição.
8. The time limit laid down in Article 60(2) of this Code applies to the filing of the returns relating to prior years, counted from the end of the time limit referred to in paragraph 1 of that Article.
8 - É aplicável o prazo previsto no n.º 2 do artigo 60.º do presente Código para a entrega das declarações relativas aos anos anteriores, contado a partir do termo do prazo a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo.
The spreading rule (division by the number of years including the year of receipt), the exclusion of Article 2(3)(b)(3) income and Article 62 income, the five-year limit for replacement returns and the time limits by reference to Articles 60 and 45 of the General Tax Law are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.