1. Undocumented expenses incurred by taxpayers that keep or are required to keep organised accounts, in the course of business and professional activities, are subject to autonomous taxation at the rate of 50%.
1 - As despesas não documentadas, efetuadas por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %.
2. The following charges borne by taxpayers that keep or are required to keep organised accounts, in the course of business or professional activities, are subject to autonomous taxation, excluding vehicles powered exclusively by electricity:
2 - São tributados autonomamente os seguintes encargos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de atividades empresariais ou profissionais, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica:
a) Deductible charges relating to entertainment expenses and to light passenger or mixed-use vehicles with an acquisition cost of less than EUR 30,000, motorbikes and motorcycles, at the rate of 10%;
a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a 30 000 €, motos e motociclos, à taxa de 10 %;
b) Deductible charges relating to light passenger or mixed-use motor vehicles with an acquisition cost of EUR 30,000 or more, at the rate of 20%.
b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a 30 000 €, à taxa de 20 %.
3. The preceding paragraph does not apply to charges relating to light passenger or mixed-use vehicles, motorbikes and motorcycles allocated to the operation of a public transport service, intended to be hired out in the course of the taxpayer’s normal business, or to depreciation relating to vehicles in respect of which the agreement provided for in sub-item 9) of Article 2(3)(b) has been concluded.
3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afetos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º
4. Entertainment expenses include, in particular, charges incurred on receptions, meals, trips and excursions offered in Portugal or abroad to customers or suppliers or to any other persons or entities.
4 - Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
5. Charges relating to light passenger vehicles, motorbikes and motorcycles include, in particular, depreciation, lease or rental payments, insurance, maintenance and upkeep, fuel and taxes levied on their ownership or use.
5 - Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.
6. Expenses corresponding to amounts paid or due, on any basis, to individuals or legal persons resident outside Portuguese territory and subject there to a clearly more favourable tax regime as referred to in Article 63-D(1) of the General Tax Law, or whose payment is made into accounts opened with financial institutions resident or domiciled there, are subject to the regime in paragraph 1, the applicable rate being 35%, unless the taxpayer can prove that such charges correspond to transactions actually carried out and are not of an abnormal nature or an exaggerated amount.
6 - São sujeitas ao regime do n.º 1, sendo a taxa aplicável 35 %, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.
7. Deductible charges relating to expenses on travel and subsistence allowances and on compensation for travel in the employee’s own vehicle on the employer’s business, not invoiced to customers and recorded in the accounts under any heading, are subject to autonomous taxation at the rate of 5%, except to the extent that they are subject to IRS in the hands of the recipient, as are charges of the same nature that are not deductible under Article 42(1)(f) of the Corporate Income Tax Code, borne by taxpayers that report a tax loss in the financial year to which those charges relate.
7 - São tributados autonomamente, à taxa de 5 %, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos da mesma natureza, que não sejam dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 42.º do Código do IRC, suportados por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam.
8. Taxpayers to which the simplified regime for determining taxable profit provided for in Articles 28 and 31 applies are excluded from paragraphs 2, 7, 10 and 11.
8 - Excluem-se do disposto nos n.os 2, 7, 10 e 11 os sujeitos passivos a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto nos artigos 28.º e 31.º
9. In cases of co-ownership of income covered by Article 19, the tax calculated on the expenses that are subject to autonomous taxation under the preceding paragraphs is attributed to each co-owner in proportion to their respective shares.
9 - Nas situações de contitularidade de rendimentos abrangidas pelo artigo 19.º o imposto apurado relativamente às despesas que, nos termos dos números anteriores, estão sujeitas a tributação autónoma é imputado a cada um dos contitulares na proporção das respetivas quotas.
10. In the case of plug-in hybrid light passenger or mixed-use vehicles, the rates referred to in paragraph 2(a) and (b) are 5% and 10% respectively.
10 - No caso de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 são, respetivamente, de 5 % e 10 %.
11. In the case of light passenger or mixed-use vehicles powered by liquefied petroleum gas (LPG) or natural gas for vehicles (NGV), the rates referred to in paragraph 2(a) and (b) are 7.5% and 15% respectively.
11 - No caso de viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV), as taxas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 são, respetivamente, de 7,5 % e 15 %.
The 50%, 10%, 20%, 35% and 5% rates, the EUR 30,000 vehicle cost threshold, the reduced plug-in hybrid (5%/10%) and LPG/NGV (7.5%/15%) rates, the electric-vehicle exclusion and the simplified-regime exclusion from paragraphs 2, 7, 10 and 11 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.