1. The following are subject to withholding at source as a final tax, at the final withholding rate of 28%:
1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %:
a) Investment income obtained in Portuguese territory by residents or non-residents, paid by or through entities that have their registered office, place of effective management or a permanent establishment here to which the payment is to be attributed, and that keep or are required to keep organised accounts;
a) Os rendimentos de capitais obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada;
b) Income from securities paid or made available to their holders resident in Portuguese territory, owed by entities that have no domicile here to which the payment can be attributed, through entities that are mandated by the debtors or the holders or that act on behalf of either of them.
b) Os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
3. Income paid or made available to investment funds set up in accordance with national legislation is excepted from paragraph 1(b), in which case there is no withholding at source.
3 - Excetuam-se do disposto na alínea b) do n.º 1 os rendimentos pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte.
4. The following income obtained in Portuguese territory by non-residents is subject to withholding at source as a final tax, at the final withholding rate of 25%:
4 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes:
a) Employment income and all business and professional income, even where arising from one-off acts;
a) Os rendimentos do trabalho dependente e todos os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de atos isolados;
b) The investment income referred to in Article 5(2)(m) and (n);
b) Os rendimentos de capitais referidos nas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 5.º;
d) The increases in wealth provided for in Article 9(1)(b) and (c).
d) Os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º
5. No withholding at source is applied, up to the amount of the guaranteed minimum monthly wage, to the income referred to in point (a) of the preceding paragraph that is paid or made available monthly to its holders, where that income arises from work or services provided to a single entity; the rate laid down there applies to the part exceeding that amount.
5 - Aos rendimentos referidos na alínea a) do número anterior mensalmente pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares não é aplicada qualquer retenção na fonte até ao valor da retribuição mínima mensal garantida, quando os mesmos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade, aplicando-se a taxa aí prevista à parte que exceda esse valor.
6. For the purposes of the preceding paragraph, the holder of the income must inform the paying entity, by written declaration, that they have not received and do not receive the same type of income from other entities resident in Portuguese territory or from permanent establishments in that territory of non-resident entities.
6 - Para efeitos do número anterior, o titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes neste território.
7. Where the income referred to in paragraph 5 is received for overtime work, the limit laid down there applies separately to the income received for the first 100 hours of work or services provided on that basis, and the rate laid down in paragraph 4 applies to the part exceeding that limit or number of hours.
7 - Quando os rendimentos a que se refere o n.º 5 forem auferidos a título de trabalho suplementar, o limite aí previsto é aplicável autonomamente em relação aos rendimentos auferidos nas primeiras 100 horas de trabalho ou serviços prestados a esse título, aplicando-se a taxa prevista no n.º 4 à parte que exceda aquele limite ou número de horas.
8. The rates laid down in the preceding paragraphs apply to gross income, except in the case of pensions, which benefit from the deduction provided for in Article 53, without prejudice to any provision of law, in particular of the Tax Benefits Statute.
8 - As taxas previstas nos números anteriores incidem sobre os rendimentos ilíquidos, exceto no que se refere às pensões, as quais beneficiam da dedução prevista no artigo 53.º, sem prejuízo do que se disponha na lei, designadamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
9. The income referred to in paragraph 1 may be aggregated for tax purposes, at the election of its holders resident in national territory, provided that it is obtained outside the scope of business and professional activities.
9 - Os rendimentos a que se refere o n.º 1 podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respetivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais.
10. Where the election referred to in the preceding paragraph is made, any tax withheld has the nature of a payment on account of the tax finally due.
10 - Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efetuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.
11. Holders of income referred to in Article 18(1)(a) to (d), (f), (m) and (o) that is subject to withholding at source under this Article who are resident in another Member State of the European Union or of the European Economic Area, in the latter case provided that there is an obligation of administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, may request a full or partial refund of the tax withheld and paid to the extent that it exceeds the tax that would result from applying the table of rates laid down in Article 68(1), taking into account all income, including income obtained outside this territory, under the same conditions as apply to residents.
11 - Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do n.º 1 do artigo 18.º sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, podem solicitar a devolução, total ou parcial, do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação da tabela de taxas prevista no n.º 1 do artigo 68.º, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.
12. For the purposes of the preceding paragraph, the duly evidenced expenses necessary to obtain the income that are directly and exclusively related to the income obtained in Portuguese territory or, in the case of employment income, the amounts provided for in Article 25, are deductible up to the amount of the income.
12 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são dedutíveis até à concorrência dos rendimentos, os encargos devidamente comprovados necessários para a sua obtenção que estejam direta e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território português ou, no caso dos rendimentos do trabalho dependente, as importâncias previstas no artigo 25.º
13. The refund of the tax withheld and paid must be requested from the competent departments of the Tax and Customs Authority within two years from the end of the calendar year following that in which the taxable event occurred, and the refund must be made by the end of the third month following that in which the particulars and information essential to demonstrate the legally required conditions and requirements are submitted; if that time limit is not met, indemnity interest is added at a rate identical to that applicable to compensatory interest in favour of the State.
13 - A devolução do imposto retido e pago deve ser requerida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte em que se verificou o facto tributário, devendo a restituição ser efetuada até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, acrescendo, em caso de incumprimento deste prazo, juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
16. Submission of the request referred to in paragraph 13 entails the spontaneous communication to the taxpayer’s State of residence of the content of the refund request made and of its amount.
16 - A apresentação do requerimento referido no n.º 13 implica a comunicação espontânea ao Estado de residência do contribuinte do teor do pedido de devolução formulado e do respetivo montante.
17. The following are subject to withholding at source as a final tax, at the final withholding rate of 35%:
17 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35 %:
a) All income referred to in the preceding paragraphs whenever it is paid or made available into accounts opened in the name of one or more holders but on behalf of unidentified third parties, except where the beneficial owner is identified, in which case the general rules apply;
a) Todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
b) The income referred to in paragraph 1(a) obtained by non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
b) Os rendimentos mencionados na alínea a) do n.º 1, obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
c) The income referred to in paragraph 1(b), paid or made available to its holders resident in Portuguese territory, owed by non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, through entities that are mandated by the debtors or the holders or that act on behalf of either of them.
c) Os rendimentos mencionados na alínea b) do n.º 1, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
The 28%, 25% and 35% final withholding rates, the minimum-wage and 100-hour overtime limits, the cross-referenced points of Articles 5, 9 and 18, and the two-year and three-month refund time limits are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.