1. Investment income means the fruits and other economic benefits, whatever their nature or designation, whether in cash or in kind, arising directly or indirectly from assets, property, rights or legal situations of a movable nature, and from their modification, transfer or termination, with the exception of gains and other income taxed in other categories.
1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
2. The fruits and economic benefits referred to in the preceding paragraph include, in particular:
2 - Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente:
a) Interest and other forms of remuneration arising from loan agreements, credit facilities, repurchase agreements (reporte) and other contracts that provide, for consideration, the temporary availability of money or other fungible things;
a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis;
b) Interest and other forms of remuneration derived from demand or time deposits with financial institutions, and from certificates of deposit and securities accounts with a price guarantee or from other similar or related operations;
b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósitos e de contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;
c) Interest, redemption or repayment premiums and other forms of remuneration on government debt securities, bonds, participating securities, consignment certificates, cash bonds or other similar securities issued by public or private entities, and on other financial investment instruments, in particular bills of exchange, promissory notes and other negotiable credit instruments, while used as such;
c) Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais;
d) Interest and other forms of remuneration on members’ loans (suprimentos), allowances or capital advances made by members to the company;
d) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade;
e) Interest and other forms of remuneration owed because members do not withdraw the profits or remuneration made available to them;
e) Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição;
f) The interest balance determined under a current account agreement;
f) O saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente;
g) Interest or any increase in a monetary claim resulting from the deferral of its due date or from late payment, whether statutory or contractual, except interest owed to the State or other public bodies for delay in assessment or late payment of any contributions, taxes or fees, and interest awarded as part of compensation not subject to tax under Article 12(1);
g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respetivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com exceção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;
h) Profits and reserves made available to members or holders, and advances on account of profits, excluding those referred to in Article 20;
h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º;
i) The amount allocated to members on the redemption of shares without a reduction of capital;
i) O valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;
j) Income distributed on units in investment funds;
j) Os rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento;
l) Income received by the associate under a participation agreement (associação em participação) and a quota association (associação à quota) and, in the latter case, the income referred to in points (h) and (i) received by the associating party after deducting the payment it owes to the associate;
l) Os rendimentos auferidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota, bem como, nesta última, os rendimentos referidos nas alíneas h) e i) auferidos pelo associante depois de descontada a prestação por si devida ao associado;
m) Income from contracts for the assignment or temporary use of intellectual or industrial property rights or for the provision of information concerning experience acquired in the industrial, commercial or scientific sector, where not received by the author or original holder, and income derived from technical assistance;
m) Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respetivo autor ou titular originário, bem como os derivados de assistência técnica;
n) Income from the use of, or the grant of the right to use, agricultural and industrial, commercial or scientific equipment, where it does not constitute rental income, and income from the provision, whether occasional or continuous, of computer equipment and networks, including data transmission or the provision of installed computing capacity in any of its possible forms;
n) Os rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis;
o) Interest not covered by other points of this article that is credited to any current accounts;
o) Os juros que não se incluam em outras alíneas deste artigo lançados em quaisquer contas correntes;
p) Any other income derived from the mere investment of capital;
p) Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais;
q) Gains arising from interest rate swap transactions;
q) O ganho decorrente de operações de swaps de taxa de juro;
r) Remuneration arising from certificates that guarantee the holder the right to receive a minimum amount higher than the subscription value;
r) A remuneração decorrente de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição;
s) Compensation intended to make good losses of income in this category;
s) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria;
t) Amounts paid or made available to the taxpayer by fiduciary structures, where such amounts are not associated with their liquidation, revocation or termination and have not already been taxed under Article 20(3)
t) Os montantes pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo por estruturas fiduciárias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos do n.º 3 do artigo 20.º
u) Any form of remuneration arising from transactions involving crypto-assets.
u) Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos.
3. Investment income also includes the positive difference between the amounts paid by way of surrender, advance or maturity of insurance policies and operations in the ‘life’ class and the respective premiums paid or sums invested, and the positive difference between the amounts paid by way of surrender, redemption or other form of early availability by pension funds or under other supplementary social security schemes, including those made available by mutual associations, and the respective contributions paid, without prejudice to the following points, where the amount of the premiums, sums or contributions paid in the first half of the term of the contracts represents at least 35% of their total:
3 - Consideram-se ainda rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo «Vida» e os respetivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, e as respetivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35 % da totalidade daqueles:
a) One fifth of the income is excluded from taxation if the surrender, advance, redemption or other form of early availability, or the maturity, occurs after five and before eight years of the term of the contract;
a) São excluídos da tributação um quinto do rendimento, se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato;
b) Three fifths of the income are excluded from taxation if the surrender, advance, redemption or other form of early availability, or the maturity, occurs after the first eight years of the term of the contract.
b) São excluídos da tributação três quintos do rendimento, se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.
4. For the purposes of paragraph 2(b), remuneration derived from demand or time deposits includes gains, whatever designation the parties give them, resulting from contracts concluded by credit institutions which document a cash deposit, its total or partial unavailability during the contractual term and a guaranteed return, irrespective of whether that return relates to the exchange rate of the currency.
4 - Para efeitos da alínea b) do n.º 2, consideram-se remunerações derivadas de depósitos à ordem ou a prazo os ganhos, seja qual for a designação que as partes lhes atribuam, resultantes de contratos celebrados por instituições de crédito que titulam um depósito em numerário, a sua absoluta ou relativa indisponibilidade durante o prazo contratual e a garantia de rentabilidade assegurada, independentemente de esta se reportar ao câmbio da moeda.
5. For the purposes of paragraph 2(c), investment income includes the amount of interest accruing from the date of the last maturity or, if no maturity has yet occurred, from the date of issue, first placement or endorsement, up to the date on which any transfer of the securities takes place, and the difference, for the part corresponding to those periods, between the redemption value and the issue price, in the case of securities whose remuneration consists wholly or partly of that difference.
5 - Para efeitos da alínea c) do n.º 2, compreendem-se nos rendimentos de capitais o quantitativo dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data em que ocorra alguma transmissão dos respetivos títulos, bem como a diferença, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por essa diferença.
6. Without prejudice to paragraph 8, for the purposes of paragraph 2(q), the taxable gain consists of the positive difference between the interest amounts and also, where applicable, of the gains arising from the payments and receipts made on the assignment or cancellation of the swap.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, para efeitos da alínea q) do n.º 2, o ganho sujeito a imposto é constituído pela diferença positiva entre os juros e, também, quando aplicável, pelos ganhos decorrentes dos pagamentos e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap.
8. In the case of derivative financial instruments, Article 49(10) of the Corporate Income Tax Code applies, with the necessary adaptations, for IRS purposes.
8 - Estando em causa instrumentos financeiros derivados, o disposto no n.º 10 do artigo 49.º do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos de IRS.
11. The income referred to in paragraph 2(u), where it takes the form of crypto-assets, is taxed as a capital gain at the time of disposal of the crypto-assets received.
11 - Os rendimentos previstos na alínea u) do n.º 2, quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos.
The list of points (a) to (u) of paragraph 2, the 35% premium test in paragraph 3, the one-fifth and three-fifths exclusions after five and eight years, and the cross-references to Articles 12(1) and 20 and to Article 49(10) of the Corporate Income Tax Code are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.