1. The income referred to in Article 5 becomes subject to tax from the time when it falls due, is presumed to fall due, is made available to its holder or is settled, or from the date on which its amount is determined, as the case may be.
1 - Os rendimentos referidos no artigo 5.º ficam sujeitos a tributação desde o momento em que se vencem, se presume o vencimento, são colocados à disposição do seu titular, são liquidados ou desde a data do apuramento do respetivo quantitativo, conforme os casos.
2. In the case of loans, deposits and credit facilities, interest, including partly presumed interest, is deemed to fall due on the stipulated date or, failing that, on the date of repayment of the capital, except for wholly presumed interest, which is deemed to fall due on 31 December of each year or on the date of repayment, if earlier.
2 - Tratando-se de mútuos, de depósitos e de aberturas de crédito, considera-se que os juros, incluindo os parcialmente presumidos, se vencem na data estipulada, ou, na sua ausência, na data do reembolso do capital, salvo quanto aos juros totalmente presumidos, cujo vencimento se considera ter lugar em 31 de dezembro de cada ano ou na data do reembolso, se anterior.
3. For the purposes of paragraph 1, regard is had:
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, atende-se:
1) To the due date, for the income referred to in point (a), except repurchase agreements (reporte), in point (b), except early repayments of deposits or certificates of deposit, in point (c), except consignment certificates, and in points (d), (e), (g) and (q), in the latter case in respect of interest falling due during the course of the transaction;
1) Ao vencimento, para os rendimentos referidos na alínea a), com exceção do reporte, na alínea b), com exceção dos reembolsos antecipados dos depósitos ou de certificados de depósitos, na alínea c), com exceção dos certificados de consignação, e nas alíneas d), e), g) e q), neste último caso relativamente a juros vencidos durante o decurso da operação;
2) To the making available, for the income referred to in points (h), (i), (j), (l) and (r), and for consignment certificates;
2) A colocação à disposição, para os rendimentos referidos nas alíneas h), i), j), l) e r), assim como dos certificados de consignação;
3) To the determination of the amount, for income from repurchase agreements, for interest in the case of early repayment of deposits or certificates of deposit, and for the income referred to in points (f), (m), (n), (o) and (p);
3) Ao apuramento do respetivo quantitativo, para os rendimentos do contrato de reporte, dos juros, no caso de reembolso antecipado dos depósitos ou de certificados de depósitos, e dos referidos nas alíneas f), m), n), o) e p);
4) Without prejudice to item 1) of this point, to the time of settlement of the transaction, for the income referred to in point (q);
4) Sem prejuízo do disposto no n.º 1) da presente alínea, ao momento da liquidação da operação para os rendimentos previstos na alínea q);
b) As regards Article 5(3), to the making available of the income to its holders, or to the determination of its amount where the holder of the right to the income elects to receive it in the form of an annuity;
b) Quanto ao n.º 3 do artigo 5.º, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ou ao apuramento do respetivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte por recebê-los sob a forma de renda;
c) As regards Article 5(5), to the date of transfer, except where the transfer takes place between IRS taxpayers and is not attributable to the carrying on of a business and professional activity;
c) Quanto ao n.º 5 do artigo 5.º, à data da transmissão, exceto quando esta se realizar entre sujeitos passivos de IRS e não seja imputável ao exercício de uma atividade empresarial e profissional;
d) As regards Article 5(7), to the determination of the amount.
d) Quanto ao n.º 7 do artigo 5.º, ao apuramento do respetivo quantitativo.
4. Credit facilities are deemed to have been used in full whenever, under the terms of the contract, drawdowns may be made without a public deed or notarial instrument.
4 - As aberturas de crédito consideram-se utilizadas na totalidade sempre que, segundo as cláusulas do contrato, os levantamentos possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial.
The allocation of each point of Article 5(2) to the relevant tax point in paragraph 3(a), the 31 December rule for wholly presumed interest, the exception in paragraph 3(c) and the daily calculation of interest are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.