1. Except as regards the benefits provided for in the legal regime governing accidents in service and occupational diseases in the Public Administration, established by Decree-Law No. 503/99 of 20 November, as amended by Laws Nos. 59/2008 of 11 September, 64-A/2008 of 31 December and 11/2014 of 6 March, IRS is not levied on compensation due as a result of bodily injury, illness or death, including pensions and compensation received as a result of performing military service, those granted under Article 127 of the Retirement Statute, approved by Decree-Law No. 498/72 of 9 December, and blood-price pensions (pensões de preço de sangue), or on the transfer to the surviving spouse or partner in a de facto union of a military disability pension received under Article 8 of Decree-Law No. 240/98 of 7 August, where paid or granted:
1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e as pensões de preço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto:
a) By the State, the autonomous regions or local authorities, or any of their departments, establishments or bodies, even if they have legal personality, including public institutes and public funds; or
a) Pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos e os fundos públicos; ou
b) Under an insurance contract, a court decision or a court-approved settlement;
b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;
2. Literary, artistic or scientific prizes are excluded from this tax where they do not involve the temporary or permanent assignment of the corresponding copyright, provided that they are awarded in a competition announced by public notice setting out the conditions of award, and participation in it may not be subject to restrictions unrelated to the nature of the prize.
2 - Excluem-se deste imposto os prémios literários, artísticos ou científicos, quando não envolvam a cedência, temporária ou definitiva, dos respetivos direitos de autor, desde que atribuídos em concurso, mediante anúncio público em que se definam as respetivas condições de atribuição, não podendo a participação no mesmo sofrer restrições que não se conexionem com a natureza do prémio.
3. IRS is not levied on income from the activity of entertainers or sportspersons where that income is subject to corporate income tax (IRC) under Article 4(3)(d) of the Corporate Income Tax Code.
3 - O IRS não incide sobre os rendimentos provenientes do exercício da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas quando esses rendimentos sejam tributados em IRC nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC.
4. IRS is not levied on amounts relating to maintenance subsidies, or on the amounts needed to cover extraordinary health and education expenses, paid or granted by the regional social security centres and the Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, or by private social solidarity institutions in coordination with them, in the provision of social action in the form of foster care and support for the elderly, persons with disabilities, children and young people; the corresponding charges are not regarded as costs for the purposes of Category B.
4 - O IRS não incide sobre os montantes respeitantes a subsídios para manutenção, nem sobre os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de solidariedade social em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de ação social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e jovens, não sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos da categoria B.
a) Grants awarded to high-performance athletes, and their coaches, by the Olympic Committee of Portugal or the Paralympic Committee of Portugal under the programme contract for preparation for the Olympic, Paralympic or Deaflympic Games, or by the relevant federation holding sporting public-utility status, under Decree-Law No. 273/2009 of 1 October;
a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, e respetivos treinadores, pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;
b) Sports training grants, recognised as such by order (despacho) of the members of the Government responsible for finance and sport, awarded by the relevant federation holding sporting public-utility status to non-professional sports agents, in particular athletes, judges and referees, up to a maximum annual amount of EUR 2,375, as well as, subject to the same limit, compensation granted by those federations for the non-professional performance of the functions of judges and referees;
b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a 2375 (euro), bem como, com este mesmo limite, as compensações atribuídas pelas mesmas federações pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros;
c) Prizes in recognition of the value and merit of sporting achievements, under Decree-Law No. 272/2009 of 1 October and Order (Portaria) No. 103/2014 of 15 May.
c) Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e da Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio.
6. IRS is not levied on increases in wealth arising from gratuitous transfers subject to stamp duty, or on those expressly provided for in a rule excluding them from the scope of that tax.
6 - O IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais provenientes de transmissões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em norma de delimitação negativa de incidência deste imposto.
7. IRS is not levied on compensation and subsidies relating to volunteer activity made available to firefighters by the National Civil Protection Authority, municipalities and inter-municipal communities and paid by the entities that own the fire brigades concerned, under the special forest firefighting system and the joint protection and relief system in the Serra da Estrela, in accordance with the applicable legal framework, or on compensation and subsidies relating to volunteer activity made available to firefighters by humanitarian firefighters’ associations, up to an annual maximum, per firefighter, of six times the Social Support Index (IAS).
7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal, nem sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de seis vezes o indexante de apoios sociais.
8. IRS is not levied on the value allocated, as a result of the liquidation, revocation or termination of fiduciary structures, to taxpayers who are beneficiaries of those structures other than those who settled them.
8 - O IRS não incide sobre o valor atribuído em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos beneficiários das referidas estruturas distintos daqueles que as constituíram.
9. Category A income from an employment contract and Category B income from a contract for the provision of services, including one-off acts, are excluded from taxation up to an overall annual limit of 5 times the IAS per student who is considered a dependant under Article 13 and attends an educational establishment forming part of the national education system or recognised by the competent ministries as having similar purposes.
9 - São excluídos de tributação, até ao limite anual global de 5 vezes o valor do IAS, os rendimentos da categoria A provenientes de contrato de trabalho e os rendimentos de categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, por estudante considerado dependente, nos termos do artigo 13.º, a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes.
10. For the purposes of the preceding paragraph, taxpayers must submit through the Portal das Finanças (Tax Portal), by the end of February of the year following that to which the tax relates, a document proving attendance at an official or authorised educational establishment.
10 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os sujeitos passivos submeter através do Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.
11. Annual income from the following activities is excluded up to a limit of EUR 1,000:
11 - São excluídos, até ao limite de 1000 (euro), os rendimentos anuais resultantes das seguintes atividades:
a) Sale of surplus energy produced for self-consumption from renewable energy sources by self-consumption production units, up to a limit of 1 MW of installed capacity;
a) Transação da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada;
b) Sale of energy produced in small production units from renewable energy sources, up to a limit of 1 MW of installed capacity.
b) Transação da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada.
The exceptions in paragraph 1, the EUR 2,375 cap in paragraph 5(b), the six-times-IAS cap for firefighters, the five-times-IAS student limit and end-February filing deadline, and the EUR 1,000 and 1 MW limits for renewable energy are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.