1. In respect of legal persons and other entities having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, IRC is levied on the whole of their income, including income obtained outside that territory.
1 - Relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
2. Legal persons and other entities that have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory are subject to IRC only in respect of income obtained in that territory.
2 - As pessoas coletivas e outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos.
3. For the purposes of the preceding paragraph, income attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory is deemed to be obtained in that territory, as is the following income which does not meet that condition:
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obtidos em território português os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado e, bem assim, os que, não se encontrando nessas condições, a seguir se indicam:
a) Income relating to immovable property situated in Portuguese territory, including gains from its transfer for consideration;
a) Rendimentos relativos a imóveis situados no território português, incluindo os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa;
b) Gains from the transfer for consideration of shares representing the capital of entities having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, including their redemption and amortisation with a reduction of capital, as well as the amount allocated to members as a result of a distribution of assets that is treated as a capital gain under Article 81 of the IRC Code, or of other securities issued by entities having their registered office or place of effective management in that territory, or of shares or other securities where, those conditions not being met, the payment of the corresponding income is attributable to a permanent establishment situated in that territory;
b) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direção efetiva em território português, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 81.º do Código do IRC, seja considerado como mais-valia, ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades que aí tenham sede ou direção efetiva, ou ainda de partes de capital ou outros valores mobiliários quando, não se verificando essas condições, o pagamento dos respetivos rendimentos seja imputável a estabelecimento estável situado no mesmo território;
c) The following income, where the debtor is resident or has its registered office or place of effective management in Portuguese territory or where its payment is attributable to a permanent establishment situated in that territory:
c) Rendimentos a seguir mencionados cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado:
1) Income from intellectual or industrial property and from the provision of information concerning industrial, commercial or scientific experience;
1) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico;
2) Income derived from the use of, or the grant of the right to use, agricultural, industrial, commercial or scientific equipment;
2) Os derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;
4) Remuneration received as members of the statutory bodies of legal persons and other entities;
4) Remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades;
5) Winnings from gaming, lotteries, raffles, totoloto and pool betting, as well as sums or prizes awarded in any draws or competitions;
5) Prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos;
6) Income from intermediation in the conclusion of any contracts;
6) Os provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos;
7) Income derived from other services performed or used in Portuguese territory, except those relating to transport, communications and financial activities;
7) Os derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras;
8) Income from transactions relating to derivative financial instruments;
8) Os provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados;
d) Income derived from the activities of entertainers or sportspersons carried on in Portuguese territory.
d) Rendimentos derivados do exercício em território português da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas.
e) Increases in wealth derived from acquisitions free of charge relating to:
e) Incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito respeitantes a:
1) Rights in rem over immovable property situated in Portuguese territory;
1) Direitos reais sobre bens imóveis situados em território português;
2) Movable property registered or subject to registration in Portugal;
2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal;
3) Shares representing the capital and other securities whose issuer has its registered office or place of effective management in Portuguese territory;
3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja entidade emitente tenha sede ou direção efetiva em território português;
4) Industrial property rights, copyright and related rights registered or subject to registration in Portugal;
4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em Portugal;
5) Claims against entities resident or having their registered office or place of effective management in Portuguese territory;
5) Direitos de crédito sobre entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português;
6) Shares representing the capital of companies that do not have their registered office or place of effective management in Portuguese territory and whose assets consist predominantly of rights in rem over immovable property situated in that territory.
6) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direção efetiva em território português e cujo ativo seja predominantemente constituído por direitos reais sobre imóveis situados no referido território.
f) Gains from the transfer for consideration of shares or similar rights in companies or other entities not covered by point (b) where, at any time during the preceding 365 days, more than 50% of the value of those shares or rights derives, directly or indirectly, from immovable property or rights in rem over immovable property situated in Portuguese territory, except immovable property used in an activity of an agricultural, industrial or commercial nature that does not consist of the purchase and sale of immovable property.
f) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades, não abrangidas pela alínea b), quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.
4. The income listed in point (c) of the preceding paragraph is not deemed to be obtained in Portuguese territory where it is a charge of a permanent establishment situated outside that territory relating to the activity carried on through it; nor, where those conditions are not met, is the income referred to in item 7) of that point, where the services from which it derives, being performed entirely outside Portuguese territory, do not relate to property situated in that territory and are not connected with studies, projects, technical or management support, accounting or audit services, or consultancy, organisation, research and development services in any field.
4 - Não se consideram obtidos em território português os rendimentos enumerados na alínea c) do número anterior quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio e, bem assim, quando não se verificarem essas condições, os rendimentos referidos no n.º 7 da mesma alínea, quando os serviços de que derivam, sendo realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território nem estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.
5. For the purposes of this Code, Portuguese territory also includes the areas in which, in accordance with Portuguese legislation and international law, the Portuguese Republic has sovereign rights with respect to the prospecting, exploration and exploitation of the natural resources of the seabed, its subsoil and the superjacent waters.
5 - Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospeção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.
Worldwide taxation of residents, source-based taxation of non-residents, each source rule in paragraph 3 (including the 365-day and more-than-50% real-estate test in point (f)) and the exclusions in paragraph 4 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.