1. Commercial and industrial activities include, in particular, the following:
1 - Consideram-se atividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:
g) Urban development and the exploitation of land subdivisions;
g) Urbanísticas e exploração de loteamentos;
h) Hotel and similar activities, food and beverage services, as well as the sale or exploitation of timeshare rights (direito real de habitação periódica);
h) Atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como a venda ou exploração do direito real de habitação periódica;
l) Agricultural and livestock activities not connected with the working of the land or in which the working of the land is manifestly ancillary;
l) Atividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter manifestamente acessório;
m) Agricultural, forestry and livestock activities integrated into other activities of a commercial or industrial nature;
m) Atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial;
n) Letting, where there is an election for taxation under Category B.
n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B.
o) Operations relating to the issuance of crypto-assets, including mining, or the validation of crypto-asset transactions through consensus mechanisms.
o) Operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.
2. The working of the land is considered to be manifestly ancillary where its direct costs are less than 25% of the total direct costs of the activity carried on as a whole.
2 - Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando os respetivos custos diretos sejam inferiores a 25 % dos custos diretos totais do conjunto da atividade exercida.
3. For the purposes of paragraph 1(m), agricultural, forestry and livestock activities are considered integrated into activities of a commercial or industrial nature where more than 60% of the value of their products is intended to be used or consumed in those activities.
3 - Para efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1, consideram-se integradas em atividades de natureza comercial ou industrial as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60 % do seu valor naquelas atividades.
4. Agricultural, forestry or livestock activities include, in particular, the following:
4 - Consideram-se atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:
a) Commercial or industrial activities that are merely ancillary or complementary to them and that exclusively use the products of the farm, forestry or livestock holdings themselves;
a) As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
b) Hunting and the exploitation of natural pastures, water and other wild products, whether exploited directly or by third parties;
b) A caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados diretamente ou por terceiros;
e) Research into and development of new animal and plant varieties, dependent on those activities.
e) A investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas atividades.
5. The election referred to in paragraph 1(n) must be made in the declaration of commencement of activity or in the declaration of changes.
5 - A opção a que se refere a alínea n) do n.º 1 deve ser exercida na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações.
The 25% direct-cost test, the 60% integration test, the list of activities including crypto-asset issuance and validation in point (o), and the requirement to make the Category B election for letting in the declaration of commencement of activity or of changes are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.