1. The following are deemed to be obtained in Portuguese territory:
1 - Consideram-se obtidos em território português:
a) Employment income arising from activities performed there, or where such income is due by entities that have their residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
a) Os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de atividades nele exercidas, ou quando tais rendimentos sejam devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
b) The remuneration of members of the statutory bodies of legal persons and other entities, due by entities that have their residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
b) As remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e outras entidades, devidas por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
c) Income from work performed on board ships and aircraft, provided that the recipients are in the service of an entity having its residence, registered office or place of effective management in that territory;
c) Os rendimentos de trabalho prestado a bordo de navios e aeronaves, desde que os seus beneficiários estejam ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Income from intellectual or industrial property, from the provision of information concerning experience acquired in the commercial, industrial or scientific sector, or from the use of, or the grant of the right to use, agricultural, commercial or scientific equipment, where it does not constitute rental income, as well as income derived from technical assistance, due by entities that have their residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
d) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, ou do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os derivados de assistência técnica, devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
e) Income from business and professional activities attributable to a permanent establishment situated there;
e) Os rendimentos de atividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado;
f) Income not covered by the preceding point arising from professional activities and other provision of services, including services of a scientific, artistic or technical nature and intermediation in the conclusion of any contracts, performed or used in Portuguese territory, with the exception of those relating to transport, telecommunications and financial activities, provided that it is due by entities that have their residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
f) Os rendimentos que não se encontrem previstos na alínea anterior decorrentes de atividades profissionais e de outras prestações de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico, técnico e de intermediação na celebração de quaisquer contratos, realizadas ou utilizadas em território português, com exceção das relativas a transportes, telecomunicações e atividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
g) Other income from the investment of capital due by entities that have their residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
g) Outros rendimentos de aplicação de capitais devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
h) Income relating to immovable property situated there, including capital gains arising from its transfer;
h) Os rendimentos respeitantes a imóveis nele situados, incluindo as mais-valias resultantes da sua transmissão;
i) Capital gains arising from the transfer for consideration of holdings representing the capital of entities having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, including their redemption and amortisation with a reduction of capital, as well as the amount allocated to members as a result of a distribution of assets on liquidation which, under Article 81 of the Corporate Income Tax Code, is treated as a capital gain, or of other securities issued by entities having their registered office or place of effective management there, or of shares or other securities where, those conditions not being met, the payment of the related income is attributable to a permanent establishment situated in that territory;
i) As mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direção efetiva em território português, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 81.º do Código do IRC, seja considerado como mais-valia, ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades que aí tenham sede ou direção efetiva, ou ainda de partes de capital ou outros valores mobiliários quando, não se verificando essas condições, o pagamento dos respetivos rendimentos seja imputável a estabelecimento estável situado no mesmo território;
j) Capital gains arising from the disposal of the assets referred to in Article 10(1)(c), where they have been registered, or an equivalent formality has been carried out, there;
j) As mais-valias resultantes da alienação dos bens referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º, quando nele tenha sido feito o registo ou praticada formalidade equivalente;
l) Pensions due by an entity that has its residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
l) As pensões devidas por entidade que nele tenha residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
n) Increases in wealth not covered by the preceding points, where the assets, rights or legal situations to which they relate are situated there, including, in particular, income from transactions relating to derivative financial instruments, due or paid by entities that have their residence, registered office, place of effective management or a permanent establishment there to which the payment is attributable;
n) Os incrementos patrimoniais não compreendidos nas alíneas anteriores, quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam, incluindo, designadamente, os rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, devidos ou pagos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
o) Income derived from the exercise, in Portuguese territory, of the activity of entertainers or sportspersons, even if attributed to another person.
o) Os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas, ainda que atribuídos a pessoa diferente.
p) Capital gains arising from the transfer for consideration of shares or similar rights in companies or other entities not covered by point (i) where, at any time during the preceding 365 days, more than 50% of the value of those shares or rights derives, directly or indirectly, from immovable property or rights in rem over immovable property situated in Portuguese territory, with the exception of immovable property used in an agricultural, industrial or commercial activity that does not consist of the purchase and sale of immovable property.
p) As mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades, não abrangidas pela alínea i), quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.
q) Capital gains arising from the assignment for consideration of rights of any kind over a fiduciary structure, provided that, at any time during the 365 days preceding the transfer, more than 50% of the value of that structure derives, directly or indirectly, from immovable property or rights in rem over immovable property situated in Portuguese territory.
q) As mais-valias resultantes de cessão onerosa de direitos, de qualquer natureza, sobre uma estrutura fiduciária, desde que, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à transmissão, o valor dessa estrutura resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.
2. A permanent establishment means any fixed place of business or permanent representation through which one of the activities referred to in Article 3 is carried on.
2 - Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através da qual seja exercida uma das atividades previstas no artigo 3.º
The connecting factor for each type of income (place of activity, residence, registered office, place of effective management or permanent establishment of the payer, location of property, place of registration), the 365-day look-back and the more-than-50% immovable property test in points (p) and (q) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.