1. The return referred to in Article 57(1) is filed by electronic data transmission from 1 April to 30 June, regardless of whether that day is a working day.
1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil.
2. The return referred to in the preceding paragraph must also be filed within the 30 days following the occurrence of any event that alters income already declared or that gives rise, in respect of previous years, to an obligation to declare it, unless another time limit is provided for in this Code.
2 - A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código.
3. Where the taxpayer receives foreign-source income in respect of which they are entitled to a tax credit for international double taxation, the amount of which has not been determined in the source State by the end of the period provided for in paragraph 1, that period is extended until 31 December of that year, regardless of whether that day is a working day.
3 - Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo previsto no n.º 1, o prazo nele previsto é prorrogado até ao dia 31 de dezembro desse ano, independentemente de este dia ser útil ou não útil.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the taxpayer must notify the Tax and Customs Authority that they meet the conditions set out therein, stating the nature of the income and the relevant source State, within the time limits provided for in paragraph 1.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira que cumpre as condições aí previstas, devendo indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte, dentro dos prazos previstos no n.º 1.
The 1 April to 30 June filing window (whether or not 30 June is a working day), the 30-day time limit for supplementary returns and the extension to 31 December for undetermined foreign tax credits, subject to notice within the normal period, are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.