1. The equivalent value of income or charges expressed in a currency that is not legal tender in Portugal is determined by the official exchange rate of that currency, in accordance with the following rules:
1 - A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa, de acordo com as seguintes regras:
a) In the case of income transferred abroad, the selling rate on the date of the actual transfer or of the withholding at source, if any, applies;
a) Tratando-se de rendimentos transferidos para o exterior, aplica-se o câmbio de venda da data da efetiva transferência ou da retenção na fonte, se a ela houver lugar;
b) In the case of income from abroad, the buying rate on the date on which that income was paid or made available to the taxpayer in Portugal applies;
b) Tratando-se de rendimentos provenientes do exterior, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo em Portugal;
c) In the case of income obtained and paid abroad that is not transferred to Portugal by the end of the year, the buying rate on the date on which that income is paid or made available to the taxpayer applies;
c) Tratando-se de rendimentos obtidos e pagos no estrangeiro que não sejam transferidos para Portugal até ao fim do ano, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles forem pagos ou postos à disposição do sujeito passivo;
d) In the case of charges, the rule in point (a) applies.
d) Tratando-se de encargos, aplica-se a regra da alínea a).
2. Where none of the dates referred to in the preceding paragraph can be proved, the exchange rate on 31 December of the year to which the income or charges relate applies.
2 - Não sendo possível comprovar qualquer das datas referidas no número anterior, aplica-se o câmbio de 31 de dezembro do ano a que os rendimentos ou encargos respeitem.
3. Where there is no exchange rate on the dates referred to in paragraph 1, the rate of the last quotation before those dates applies.
3 - Não existindo câmbio nas datas referidas no n.º 1, aplica-se o da última cotação anterior a essas datas.
4. Where taxable income is determined on the basis of the accounts, the legal rules applicable to the accounts are followed.
4 - Quando a determinação do rendimento coletável se faça com base na contabilidade, seguem-se as regras legais a esta aplicáveis.
The use of the selling or buying rate in each case, the fallback to the 31 December rate and to the last prior quotation, and the precedence of accounting rules are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.