1. For each holder of income, a negative net result determined in any category is deductible only from that holder’s positive net results in the same category, as follows:
1 - Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos:
a) A negative net result determined in Category B may be carried forward, in accordance with the applicable part of Article 52 of the Corporate Income Tax Code, only to the 12 years following the year to which it relates;
a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos 12 anos seguintes àquele a que respeita;
b) A negative net result determined in a given year in Category F may be carried forward only to the six years following the year to which it relates;
b) O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita;
c) The percentage of the negative balance referred to in Article 43(2) may be carried forward only to the five years following the year to which it relates;
c) A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita;
d) A negative balance determined in a given year in respect of the transactions provided for in Article 10(1)(b), (c), (e), (f), (g), (h) and (k) may be carried forward to the following five years where the taxpayer elects or is required to aggregate that income.
d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos.
4. Tax losses determined in periods prior to the period in which the regime begins to apply may be deducted from taxable income determined under the simplified regime, in accordance with paragraph 1(a).
4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos da alínea a) do n.º 1.
7. Where income is determined under Article 87, 88 or 89-A of the General Tax Law, no negative result determined in any category of income is deducted, without prejudice to its deduction in subsequent years within the legally prescribed period.
7 - Quando a determinação do rendimento for efetuada nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária, não há lugar à dedução do resultado negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos, sem prejuízo da sua dedução nos anos seguintes, dentro do período legalmente previsto.
8. The right to carry forward the negative net result provided for in paragraph 1(b) lapses where the properties to which the expenses relate do not generate Category F income for at least 36 months, consecutive or not, in the five years following the year in which the expenses were incurred.
8 - O direito ao reporte do resultado líquido negativo previsto na alínea b) do n.º 1 fica sem efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos.
The same-category rule and the carry-forward periods (12 years for Category B, six for Category F, five for capital losses), the points of Article 10(1) covered, the exclusion under indirect methods and the 36-month / five-year condition for Category F losses are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.