1. For the purposes of determining gains subject to IRS, the realisation value is:
1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de realização:
a) In the case of an exchange, the value assigned in the contract to the assets or rights received, or the market value where the former does not exist or the latter is higher, plus or minus, in either case, the cash amount to be received or paid;
a) No caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar;
b) In the case of expropriation, the amount of the compensation;
b) No caso de expropriação, o valor da indemnização;
c) In the case of the allocation of any assets from the private estate of the holder of Category B income to a business and professional activity, the market value at the date of allocation;
c) No caso de afetação de quaisquer bens do património particular do titular de rendimentos da categoria B a atividade empresarial e profissional, o valor de mercado à data da afetação;
d) In the case of securities disposed of by the holder of the right to exercise autonomous put warrants, and for the purposes of Article 10(1)(b), the market price at the time of exercise;
d) No caso de valores mobiliários alienados pelo titular do direito de exercício de warrants autónomos de venda, e para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, o preço de mercado no momento do exercício;
e) In the case of assets or rights referred to in Article 24(4)(d), where there is no previously fixed price or value, the market value at the date referred to therein;
e) Tratando-se de bens ou direitos referidos na alínea d) do n.º 4 do artigo 24.º, quando não exista um preço ou valor previamente fixado, o valor de mercado na data referida;
f) In all other cases, the value of the corresponding consideration.
f) Nos demais casos, o valor da respetiva contraprestação.
2. In the cases of points (a), (b) and (f) of the preceding paragraph, where rights in rem over immovable property are concerned, the values at which the property was taken into account for the assessment of municipal property transfer tax or, where no such assessment takes place, the values that would have been taken into account had it been due, prevail where they are higher.
2 - Nos casos das alíneas a), b) e f) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida.
3. In the case of an exchange for future assets, the values referred to in paragraph 1(a) are determined by reference to the date on which the contract is concluded.
3 - No caso de troca por bens futuros, os valores referidos na alínea a) do n.º 1 reportam-se à data da celebração do contrato.
4. In the case provided for in paragraph 1(c), the value resulting from the adjustment referred to in Article 29(4), if any, prevails.
4 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1 prevalecerá, se o houver, o valor resultante da correção a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º
5. Paragraph 2 does not apply if it is proven that the realisation value was lower than the value provided for therein.
5 - O disposto no n.º 2 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto.
6. The proof referred to in the preceding paragraph must be provided in accordance with the procedure laid down in Article 139 of the Corporate Income Tax Code, with the necessary adaptations.
6 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 139.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
7. Where positive or negative adjustments are made to the realisation value and, by the date on which the final value becomes known, the deadline for filing the income tax return referred to in Article 57 has passed, the taxpayer must file a replacement return during January of the following year.
7 - Nos casos em que são efetuados ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor de realização, e se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega de declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte.
The realisation value for each type of transaction, the precedence of the IMT values where higher, the rebuttal procedure under Article 139 of the Corporate Income Tax Code and the January deadline for the replacement return are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.