1. Article 64(2) does not apply if the taxpayer proves that the price actually charged in transfers of rights in rem over immovable property was lower than the taxable property value on which the assessment of municipal property transfer tax (IMT) was based.
1 - O disposto no n.º 2 do artigo 64.º não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the taxpayer may, in particular, demonstrate that the construction costs were lower than those set in the order (portaria) referred to in Article 62(3) of the Municipal Property Tax Code, in which case the other objective indicators provided for in that Code for determining the taxable property value must be added to the amount of the construction costs.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo pode, designadamente, demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, caso em que ao montante dos custos de construção deverão acrescer os demais indicadores objetivos previstos no referido Código para determinação do valor patrimonial tributário.
3. The proof referred to in paragraph 1 must be provided in a procedure initiated by an application addressed to the competent director of finance and filed in January of the year following that in which the transfers took place, if the taxable property value has already been finally determined, or, in all other cases, within the 30 days following the date on which the valuation became final.
3 - A prova referida no n.º 1 deve ser efetuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao diretor de finanças competente e apresentado em janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos.
4. The request referred to in the preceding paragraph suspends the assessment in respect of the part corresponding to the amount of the positive difference provided for in Article 64(2); where the request is wholly or partly rejected, that assessment falls within the competence of the Tax and Customs Authority.
4 - O pedido referido no número anterior tem efeito suspensivo da liquidação, na parte correspondente ao valor da diferença positiva prevista no n.º 2 do artigo 64.º, a qual, no caso de indeferimento total ou parcial do pedido, é da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira.
5. The procedure provided for in paragraph 3 is governed by Articles 91 and 92 of the General Tax Law, with the necessary adaptations, and Article 86(4) of that Law also applies.
5 - O procedimento previsto no n.º 3 rege-se pelo disposto nos artigos 91.º e 92.º da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 86.º da mesma lei.
6. Where the request for demonstration provided for in this Article is filed, the tax administration may access the banking information of the applicant and of its directors or managers relating to the tax period in which the transfer took place and to the preceding tax period, and the corresponding authorisation documents must be attached for that purpose.
6 - Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respetivos administradores ou gerentes referente ao período de tributação em que ocorreu a transmissão e ao período de tributação anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização.
7. A judicial challenge to the tax assessment resulting from corrections made under Article 64(2) or, where there is no assessment, to the corrections to taxable profit made under that provision, is conditional on the prior filing of the request provided for in paragraph 3, and no administrative complaint (reclamação graciosa) is available.
7 - A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correções efetuadas por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 64.º, ou, se não houver lugar a liquidação, das correções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
8. A challenge to the act fixing the taxable property value, provided for in Article 77 of the Municipal Property Tax Code and in Article 134 of the Code of Tax Procedure and Process, does not have suspensive effect on the IRC assessment, nor does it suspend the period for filing the request for demonstration provided for in this Article.
8 - A impugnação do ato de fixação do valor patrimonial tributário, prevista no artigo 77.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à liquidação do IRC nem suspende o prazo para dedução do pedido de demonstração previsto no presente artigo.
The proof that the actual price was below the taxable property value, the construction-cost route, the January / 30-day filing periods, the suspensive effect limited to the positive difference, bank-information access for the transfer year and the preceding year, the prior request as a condition for judicial challenge (with no administrative complaint) and the lack of suspensive effect of a challenge to the valuation are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.