a) Proposing every three years, by 31 October, the minimum and maximum location coefficients to be applied in each municipality, based in particular on data provided by the local and regional valuers and by the entities represented on the CNAPU, to apply for the following three years;
a) Propor trienalmente, até 31 de Outubro, os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base designadamente em elementos fornecidos pelos peritos locais e regionais e pelas entidades representadas na CNAPU, para vigorarem nos três anos seguintes;
b) Proposing every three years, by 31 October, the zoning and the corresponding location coefficients, the percentages referred to in Article 45(2) and the areas in which they apply, as well as the increasing coefficients applicable to single-family houses, based on proposals from the local and regional valuers, to apply for the following three years in each municipality;
b) Propor trienalmente, até 31 de Outubro, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º e as áreas da sua aplicação, bem como os coeficientes majorativos aplicáveis às moradias unifamiliares, com base em propostas dos peritos locais e regionais, para vigorarem nos três anos seguintes em cada município;
c) Proposing the guidelines for assessing construction quality, exceptional location, poor state of repair and relative location and functionality;
c) Propor as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, do estado deficiente de conservação e da localização e operacionalidade relativas;
d) Proposing annually, by 30 November, to apply in the following year, the average construction value per square metre, after consulting the official bodies and the private associations of the urban real estate sector;
d) Propor anualmente, até 30 de Novembro, para vigorar no ano seguinte, o valor médio de construção por metro quadrado, ouvidas as entidades oficiais e as associações privadas do sector imobiliário urbano;
e) Proposing to the Directorate-General for Taxation the measures it considers appropriate to improve valuation operations.
e) Propor à Direcção-Geral dos Impostos as medidas que entender convenientes no sentido do aperfeiçoamento das operações de avaliação.
f) Drawing up lists of independent valuers by district and in alphabetical order and appointing them for the purposes of the second valuation of urban property, under Articles 15-A to 15-N of Decree-Law No. 287/2003 of 12 November, as currently worded.
f) Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfabética e designar os mesmos para efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º-A a 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, com a redacção actual.
g) Proposing the list of properties referred to in Article 38(4).
g) Propor a lista de prédios a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º
2. In the case of urban complexes or developments located in areas whose zoning has not yet been approved or, if approved, is out of date, the proposals referred to in paragraph 1(a) and (b) are submitted annually.
2 - Tratando-se de conjuntos ou empreendimentos urbanísticos implantados em áreas cujo zonamento não tenha ainda sido aprovado ou, tendo-o sido, se encontre desactualizado, as propostas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são apresentadas anualmente.
3. The proposals referred to in paragraph 1(a) to (d) and in the preceding paragraph are approved by order (portaria) of the Minister of Finance.
3 - As propostas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e o número anterior são aprovadas por portaria do Ministro das Finanças.
The three-yearly proposals due by 31 October, the annual proposal of the average construction value due by 30 November, the annual proposals for areas without up-to-date zoning, and approval of points (a) to (d) by order (portaria) are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.