1. The taxable property value of urban property for housing, commerce, industry and services is determined by the following expression:
1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão:
A = gross construction area plus the area in excess of the footprint area;
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
2. The taxable property value calculated for urban property is rounded up to the next ten euros.
2 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.
3. Commercial, industrial or service property for whose valuation the expression in paragraph 1 proves inappropriate is valued under Article 46(2).
3 - Os prédios comerciais, industriais ou para serviços, para cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1, são avaliados nos termos do n.º 2 do artigo 46.º
4. The types of property to which the preceding paragraph applies are defined by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, on a proposal from the National Committee for the Valuation of Urban Property (CNAPU).
4 - A definição das tipologias de prédios aos quais é aplicável o disposto no numero anterior é feita por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.
5. Municipalities may request that vacant urban property that is not a separate unit (fração autónoma) of a building under condominium ownership (propriedade horizontal), as well as urban property in ruins, be valued as building land, by indicating the gross areas envisaged by the municipality; of the valuation under paragraph 1 and the valuation under Article 45, the one producing the higher VPT prevails.
5 - Os municípios podem requerer que os prédios urbanos devolutos que não constituam uma fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, bem como os prédios urbanos em ruínas, sejam avaliados como terrenos para construção, mediante indicação das áreas brutas previstas pelo município, prevalecendo, entre a avaliação nos termos do n.º 1 e a avaliação nos termos do artigo 45.º, a que tiver um VPT mais elevado.
The formula Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv and its variables, rounding up to the next ten euros, the references to Articles 45 and 46(2), and the higher-VPT rule for vacant property and property in ruins are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.