1. The first valuation of an urban property is initiated by the head of the tax office, on the basis of the return submitted by taxpayers or of any other information available to the head of the tax office.
1 - A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha.
2. The taxpayer must attach to the return referred to in the preceding paragraph, preferably electronically, the architectural plans of the constructions as submitted to the municipal council or, in the case of unlicensed constructions and of properties built before 7 August 1951, plans prepared under the taxpayer’s own responsibility.
2 - À declaração referida no número anterior, o sujeito passivo deve juntar, preferencialmente por via eletrónica, plantas de arquitetura das construções, entregues na câmara municipal, ou plantas da sua responsabilidade no caso de construções não licenciadas e de prédios cuja data de construção é anterior a 7 de agosto de 1951.
3. For building land, the licence or prior notification for the subdivision or construction operation must be submitted, preferably electronically.
3 - Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada, preferencialmente por via eletrónica, licença ou comunicação prévia de operação de loteamento ou de construção.
4. The valuation relates to the date of the application for registration or updating of the property in the register.
4 - A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz.
5. Article 35 applies to the valuation of urban property.
5 - Na avaliação de prédios urbanos é aplicável o disposto no artigo 35.º
6. Where the documents referred to in paragraphs 2 and 3 are sent to the Tax and Customs Authority (AT) by the municipal council, the taxpayer is not required to submit them.
6 - Quando os elementos referidos nos n.os 2 e 3 sejam enviados à Autoridade Tributária e Aduaneira pela câmara municipal, o sujeito passivo fica dispensado de proceder à sua entrega.
The documents the taxpayer must attach (plans, the 7 August 1951 cut-off, licence or prior notification for building land), the valuation reference date and the waiver where the municipal council sends the documents are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.