1. The taxable property value of building land is determined by the following formula:
1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção resulta da seguinte expressão:
A = [Aa + Ab x 0.3] x Caj + Ac x 0.025 + Ad x 0.005
A = [Aa + Ab x 0,3] x Caj + Ac x 0,025 + Ad x 0,005
Ac = area of open land, being the difference between the total land area and the footprint area of the authorised or planned buildings, up to a limit of twice the footprint area, the footprint area being the area within the perimeter where the buildings are fixed to the ground, measured on the outside;
Ac = área do terreno livre que resulta da diferença entre a área total do terreno e a área de implantação das edificações autorizadas ou previstas, até ao limite de duas vezes a área de implantação, sendo a área de implantação a situada dentro do perímetro de fixação das edificações ao solo, medida pela parte exterior;
Ad = area of open land exceeding the limit of twice the footprint area;
Ad = área do terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação;
Ca = use coefficient of the authorised or planned buildings;
Ca = coeficiente de afetação das edificações autorizadas ou previstas;
% Veap = percentage of the value of the authorised or planned buildings, land included.
% Veap = percentagem do valor das edificações autorizadas ou previstas com terreno incluído.
2. The percentage of the value of the authorised or planned buildings, land included, ranges from 15% to 45%.
2 - A percentagem do valor das edificações autorizadas ou previstas com terreno incluído varia entre 15 % e 45 %.
3. In determining the percentage referred to in the preceding paragraph, account is taken of the variables affecting the level of supply of and demand for building land in each homogeneous zone of the municipality, in particular the amount of serviced land and the planning constraints arising from the land management instruments in force, the percentage being determined as the ratio between the market value of the land and the market value of the land together with the authorised or planned buildings.
3 - Na determinação da percentagem a que se refere o número anterior têm-se em consideração as variáveis que influenciam o nível de oferta e de procura de terrenos para construção em cada zona homogénea do município, designadamente a quantidade de terrenos infraestruturados e as condicionantes urbanísticas decorrentes dos instrumentos de gestão territorial vigentes, sendo determinada pelo quociente entre o valor de mercado do terreno e o valor de mercado do conjunto terreno mais edificações autorizadas ou previstas.
5. Where the document evidencing building feasibility referred to in Article 37 refers only to the indices of the municipal master plan (PDM), the valuers must estimate the corresponding construction area, stating their reasons and taking into account, in particular, the average construction areas of the surrounding zone.
5 - Quando o documento comprovativo de viabilidade construtiva a que se refere o artigo 37.º apenas faça referência aos índices do PDM, devem os peritos avaliadores estimar, fundamentadamente, a respectiva área de construção, tendo em consideração, designadamente, as áreas médias de construção da zona envolvente.
The formula and its variables, the free-land weightings (0.3, 0.025, 0.005 and the twice-the-footprint limit), and the 15% to 45% range for % Veap are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.