Portugal · Decree-Law No. 287/2003, annex I
Portuguese Municipal Property Tax Code (CIMI) in English, with AIMI
The Código do IMI governs the yearly tax on Portuguese property: who pays, how the tax office values a property, the rates (0.3% to 0.45% for urban property, 7.5% for owners in listed jurisdictions, triple for vacant buildings), the family reduction, payment instalments and the additional tax (AIMI) on property portfolios above EUR 600,000. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside.
English, Portuguese or side by sideConsolidated text, checked for 2026Free, no sign-up
This edition
Articles in Englishthe whole Code159
Aligned provisionsline by line, EN and PT863
AIMI for individualson value above EUR 600,000; 1% and 1.5% above EUR 1m and 2m0.7%
Where the official consolidation printed superseded wording or omitted the valuation tables, the article page says so and reproduces the text in force.
Contents
Every article of the Code
Sixteen chapters: scope, exemptions, property registers, valuation, rates, assessment and payment, the additional tax (AIMI) and final provisions.
Chapter I · Scope of the taxIncidência
- 1Scope of the taxIncidência
- 2Definition of propertyConceito de prédio
- 3Rural propertyPrédios rústicos
- 4Urban propertyPrédios urbanos
- 5Mixed propertyPrédios mistos
- 6Types of urban propertyEspécies de prédios urbanos
- 7Taxable property valueValor patrimonial tributário
- 8TaxpayerSujeito passivo
- 9Commencement of taxationInício da tributação
- 10Date of completion of urban propertyData da conclusão dos prédios urbanos
Chapter II · ExemptionsIsenções
- 11Exempt public entitiesEntidades públicas isentas
- 11-ALow-value property of low-income taxpayersPrédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
- 11-BExemption for building land for housing and for property intended for residential useIsenção aplicável a terrenos para construção de habitações e prédios destinados a uso habitacional
Chapter III · Property registersMatrizes prediais
Chapter IV · Purpose and types of valuation in determining the taxable property valueDo objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário
Chapter V · Taxable property value of rural propertyDo valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
- 20Valuation operationsOperações de avaliação
- 21Qualification and classification tablesQuadros de qualificação e classificação
- 22Standard plotParcela tipo
- 23Tariff tablesQuadros de tarifas
- 24Calculation of the tariffCálculo da tarifa
- 25Operating costsEncargos de exploração
- 26PricesPreços
- 27Buildings used for agricultural productionEdifícios afectos a produções agrícolas
- 28Other propertyOutros prédios
- 29Plot distributionDistribuição parcelar
- 30Record of the distributionRegisto de distribuição
Section I · Land incomeDo rendimento fundiário
Section II · Cadastre-based valuationAvaliação de base cadastral
Section III · Non-cadastre-based valuationAvaliação de base não cadastral
Section IV · Direct valuationAvaliação directa
Section V · Miscellaneous provisionsDisposições diversas
Chapter VI · Taxable property value of urban propertyDo valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
- 38Determination of the taxable property valueDeterminação do valor patrimonial tributário
- 39Base value of propertyValor base dos prédios
- 40Types of area of built propertyTipos de áreas dos prédios edificados
- 40-AArea adjustment coefficientCoeficiente de ajustamento de áreas
- 41Use coefficientCoeficiente de afectação
- 42Location coefficientCoeficiente de localização
- 43Quality-and-comfort coefficientCoeficiente de qualidade e conforto
- 44Age coefficientCoeficiente de vetustez
- 45Taxable property value of building landValor patrimonial tributário dos terrenos para construção
- 46Taxable property value of property of the ‘Other’ typeValor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»
Section I · Initiation of the valuationDa iniciativa da avaliação
Section II · Valuation operationsDas operações de avaliação
Chapter VII · Coordination and valuation bodiesDos organismos de coordenação e de avaliação
- 47Coordinating bodiesOrganismos de coordenação
- 48Composition of the CNAPRConstituição da CNAPR
- 49Powers of the CNAPRCompetências da CNAPR
- 50Composition of the JAMComposição da JAM
- 51Powers of the JAM and of its chairCompetências da JAM e do presidente
- 52Appointment of the members of the JAMDa designação dos membros da JAM
- 53Replacement of the members of the JAMDa substituição dos membros da JAM
- 54Meetings of the JAMDas reuniões da JAM
- 55Members of the JAMDos membros da JAM
- 60Valuation coordinating bodiesOrganismos de coordenação de avaliação
- 61Composition of the CNAPUConstituição da CNAPU
- 62Powers of the CNAPUCompetências da CNAPU
- 63Local valuerPerito local
- 64Powers of the local valuerCompetências do perito local
- 65Regional valuerPerito regional
- 66Powers of the regional valuerCompetências do perito regional
Section I · Rural propertyDa propriedade rústica
Subsection I · Coordination bodiesOrganismos de coordenação
Subsection II · ValuersDos peritos avaliadores
Section II · Urban propertyDa propriedade urbana
Section III · Common provisionsDisposições comuns
Chapter VIII · Complaints and challenges against valuationsReclamações e impugnações da avaliação
Section I · Rural propertyDe prédios rústicos
Section II · Urban propertyDe prédios urbanos
Section III · Common provisionDisposição comum
Chapter IX · Organisation and maintenance of the property registersOrganização e conservação das matrizes
- 78Competence to organise and maintain the property registersCompetência para a organização e conservação das matrizes
- 79Registration of property located in more than one parishInscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
- 80Form of the property registersForma das matrizes
- 81Registration of property forming part of an undivided estateInscrição de prédio de herança indivisa
- 82Registration of property in co-ownershipInscrição de prédio em regime de compropriedade
- 83Registration of exempt propertyInscrição de prédios isentos
- 84Registration of mixed propertyInscrição de prédios mistos
- 95Competence to keep the recordsCompetência para conservar os elementos
- 96Cadastral sections in the finance directoratesSecções cadastrais nas direcções de finanças
- 97Changes to the property registersAlterações nas matrizes
- 98Record slipsVerbetes
- 99Registration of new properties or properties with changed boundariesInscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites
- 100PlotsParcelas
- 101Change in the classification of a propertyAlteração da classificação de prédio
- 102Cadastral plots of rural propertyParcelas cadastrais de prédios rústicos
- 103Changes made by the Portuguese Geographic Institute (IGP)Alterações promovidas pelo IGP
- 104ProcedureProcesso
- 105Lists of changes to the cadastral property registersRelações das alterações das matrizes cadastrais
Section I · Common provisionsDisposições comuns
Section II · Cadastral rural registersMatrizes cadastrais rústicas
Section III · Non-cadastral rural registersMatrizes não cadastrais rústicas
Section IV · Urban registersMatrizes urbanas
Section V · Property record cardsCadernetas prediais
Section VI · Custody and maintenance of the geometric cadastreGuarda e conservação do cadastro geométrico
Section VII · Changes to the registersAlterações matriciais
Section VIII · Renewal of the registersRenovação das matrizes
Chapter X · RatesTaxas
Chapter XI · AssessmentLiquidação
- 113Competence and time limit for assessmentCompetência e prazo da liquidação
- 114Transfer of property in judicial proceedingsTransmissão de prédios em processo judicial
- 115Ex officio review and cancellation of assessmentsRevisão oficiosa da liquidação e anulação
- 116Expiry of the right to assessCaducidade do direito à liquidação
- 117Compensatory interestJuros compensatórios
- 118Suspension of assessmentSuspensão da liquidação
Chapter XII · PaymentPagamento
Chapter XIII · SupervisionFiscalização
- 123Inspection powersPoderes de fiscalização
- 124Public entitiesEntidades públicas
- 125Water, energy and telecommunications distributorsEntidades distribuidoras de água, energia e telecomunicações
- 126Changes to plot mapsAlteração de mapas parcelares
- 127Payment of compensationPagamento de indemnizações
- 128Municipal councilsCâmaras municipais
Chapter XIV · Taxpayer safeguardsGarantias
- 129Taxpayer safeguardsGarantias
- 130Complaints concerning the property registersReclamação das matrizes
- 131Competence and time limit for deciding complaintsCompetência e prazo para apreciar as reclamações
- 132Form of complaintsForma das reclamações
- 133Content of complaintsConteúdo das reclamações
- 134Time limit for completing the second valuation procedurePrazo para a conclusão do processo de segunda avaliação
- 135Valuation of property under condominium ownershipAvaliação de prédio em regime de propriedade horizontal
Chapter XV · Additional municipal property tax (AIMI)Adicional ao imposto municipal sobre imóveis
Section I · Scope of the taxIncidência
Section II · Taxable amountValor tributável
Section III · RateTaxa
Section IV · Assessment and paymentLiquidação e Pagamento
Section V · Provisions on income taxesDisposições relativas a impostos de rendimento
Section VI · Other provisionsOutras disposições
Chapter XVI · Miscellaneous provisionsDisposições diversas
- 136Competent tax officeServiço de finanças competente
- 137Indemnity interestJuros indemnizatórios
- 138Periodic updatingActualização periódica
- 139Notification to municipal councils of the results of direct valuations of urban propertyComunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos
- 140Safeguard regime for urban propertyRegime de salvaguarda de prédios urbanos
- IMI → municipal property tax (IMI)
- Annual tax on the taxable value of property owned on 31 December, paid to the municipality (Articles 1, 8 and 120).
- valor patrimonial tributário (VPT) → taxable property value
- The tax-office valuation: base value × area × use, location, quality-and-comfort and age coefficients (Article 38).
- matriz predial / caderneta predial → property register / property record card
- The tax register of each property and the extract that shows its taxable value (Articles 12, 13 and 93).
- prédio urbano / rústico / misto → urban / rural / mixed property
- The three kinds of property, taxed at different rates (Articles 2 to 6 and 112).
- prédio devoluto / em ruínas → vacant property / property in ruins
- Taxed at three times the rate, more in areas of urban pressure (Articles 112 and 112-B).
- AIMI → additional municipal property tax
- Yearly tax on the total value of residential property and building land above EUR 600,000 per individual; companies pay from the first euro (Articles 135-A to 135-M).
Sources and method
How this translation is made and checked
The Portuguese text
The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, as amended to 2026. Before translation every line was checked against the consolidation kept by the Tax and Customs Authority and, where they differed, against the amending acts, on 26 October 2026.
The English text
Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, then checked by a second tax translator for rates, valuation coefficients, exemptions, AIMI thresholds, deadlines and cross-references.
What it is not
This is not an official or certified translation and not tax advice. Municipalities set the actual IMI rate within the legal range each year.
Applying the law
Annual property tax in Portugal, checked and kept low
IMI depends on the taxable value the tax office assigns and on the municipality; AIMI depends on who owns what. Send us the property records and we will check the valuation, the exemptions and the ownership structure.