1. Building land is exempt from municipal property tax where the prior control procedure for construction works, as defined in Article 2(b) of the Legal Regime for Urbanisation and Building (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), approved by Decree-Law No. 555/99 of 16 December, of buildings for residential use has been initiated with the competent authority and no final decision, express or tacit, has yet been taken in the procedure.
1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os terrenos para construção cujo procedimento de controlo prévio para obras de construção, tal como definidas na alínea b) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, de imóveis com afetação habitacional tenha sido iniciado junto da entidade competente, e para os quais ainda não tenha havido decisão final, expressa ou tácita, do procedimento.
2. Property is exempt from municipal property tax where the prior control procedure for residential use, under Article 4(5) of the Legal Regime for Urbanisation and Building, has been initiated with the competent authority and no final decision, express or tacit, has yet been taken in the procedure.
2 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios em que o procedimento de controlo prévio para utilização habitacional, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tenha sido iniciado junto da entidade competente, e para os quais ainda não tenha havido decisão final, expressa ou tácita, do procedimento.
3. In the situations provided for in the preceding paragraphs, if the property is put to a use other than residential purposes, the tax is assessed for the entire period elapsed since its acquisition.
3 - Nas situações previstas nos números anteriores, caso ao prédio seja dada utilização diversa de fins habitacionais, liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição.
4. For the exemptions provided for in paragraphs 1 and 2 to apply, taxpayers submit to the tax office for the area in which the property is located a document proving that the prior control procedure has been initiated.
4 - Para efeitos da aplicação das isenções previstas nos n.os 1 e 2, os sujeitos passivos apresentam ao serviço de finanças da área da situação dos prédios documento comprovativo do início do procedimento de controlo prévio.
5. The exemptions provided for in paragraphs 1 and 2 begin from the date of the submission referred to in the preceding paragraph.
5 - As isenções previstas nos n.os 1 e 2 iniciam-se a partir da data da apresentação referida no número anterior.
6. For the purposes of the lapse of the exemptions provided for in paragraphs 1 and 2, the municipalities, or the taxpayers, must notify the Tax and Customs Authority of the final decision, express or tacit, in the prior control procedures relating to the property concerned within 60 days of that decision.
6 - Para efeitos da caducidade das isenções previstas nos n.os 1 e 2, devem os municípios, ou os sujeitos passivos, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira a decisão final, expressa ou tácita, dos procedimentos de controlo prévio relativos aos imóveis em causa, no prazo de 60 dias a contar da referida decisão.
7. If the notification referred to in the preceding paragraph is submitted after the time limit, the tax is payable for the time elapsed in the meantime, plus compensatory interest under Article 117.
7 - Se a comunicação a que se refere o número anterior for apresentada após o prazo, o imposto é devido pelo tempo entretanto decorrido, acrescendo-lhe os juros compensatórios, nos termos do artigo 117.º
8. Taxpayers who have acquired the property from an entity that has already benefited from the regime provided for in paragraphs 1 and 2 do not benefit from that regime.
8 - Não gozam do regime previsto n.os 1 e 2 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado.
9. Paragraphs 1 and 2 do not apply to taxpayers that:
9 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos sujeitos passivos que:
a) Have their tax domicile in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
a) Tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Are, under Article 17(8) of the Property Transfer Tax Code (CIMT), an entity dominated or controlled, directly or indirectly, by an entity with its tax domicile in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime included in the list referred to in the preceding point.
b) Sejam, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 17.º do Código do IMT, uma entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante da lista referida na alínea anterior.
Check the scope of both exemptions (pending prior control procedures under the RJUE), the clawback for non-residential use, the start date, the 60-day notification period and compensatory interest under Article 117, and the exclusions (prior beneficiary, more favourable tax regimes, Article 17(8) CIMT).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.