1. Rural property and the urban property or part of urban property intended for the own permanent residence of the taxpayer or of the taxpayer’s household, and actually used for that purpose, are exempt from municipal property tax, provided that the household’s total gross income does not exceed 2.3 times the amount of 14 times the Social Support Index (IAS) and the overall taxable property value of all the rural and urban property belonging to the household does not exceed 10 times the amount of 14 times the IAS.
1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor de 14 IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor de 14 IAS.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the household’s income is that of the year preceding the year to which the exemption relates.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.
3. The income referred to in paragraph 1 is determined individually whenever, in the year to which the exemption relates, the taxpayer no longer forms part of the household referred to in the preceding paragraph.
3 - O rendimento referido no n.º 1 é determinado individualmente sempre que, no ano a que respeita a isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior.
4. The exemptions referred to in paragraph 1 are automatic, do not cover property belonging to non-resident taxpayers, and are recognised ex officio and annually by the Tax and Customs Authority (AT) from the date of acquisition of the property or the date on which the relevant conditions are met.
4 - As isenções a que se refere o n.º 1 são automáticas, nelas não se incluindo os prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data de aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.
5. Failure by the taxpayer or by the members of the taxpayer’s household to comply on time with their reporting obligations for IRS and IMI purposes means that the exemptions provided for in paragraph 1 are not granted.
5 - O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.º 1.
6. The exemption referred to in paragraph 1 covers storerooms, pantries and garages, even if physically separate, provided that they form part of the same building or residential complex and are used exclusively by the owner or the owner’s household as an adjunct to the exempt dwelling.
6 - A isenção a que se refere o n.º 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.
7. In the case of co-ownership, the overall taxable property value referred to in paragraph 1 is the value proportionally corresponding to the share of the taxpayer and of the other members of the taxpayer’s household.
7 - Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.º 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.
8. For the purposes of this article, the urban property or part of urban property used as the own permanent residence of the taxpayer or of the taxpayer’s household is the property in which their tax domicile is established.
8 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.
9. Without prejudice to the preceding paragraph, a taxpayer who, on 31 December of the year to which the tax relates, is living in a care home for the elderly, in a health institution or at the tax domicile of relatives by blood or by marriage in the direct line or in the collateral line up to the 4th degree may benefit from the exemption provided for in this article by proving to the Tax and Customs Authority, by that date, that the urban property or part of urban property in question was previously their own permanent residence.
9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, em instituição de saúde ou no domicílio fiscal de parentes e afins em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau, pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até àquela data prova, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente.
10. Where the taxpayer is an undivided estate, in respect of urban property actually used as the permanent residence of the heirs, the exemption applies to the share of those heirs who are identified in the property register and in respect of whom, or of whose households, the conditions for the exemption are met.
10 - Se o sujeito passivo for uma herança indivisa, relativamente aos prédios urbanos que estejam efetivamente afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos herdeiros que estejam identificados na matriz predial e relativamente aos quais, ou a cujos agregados familiares, se verifiquem os pressupostos da isenção.
11. For the purposes of the preceding paragraph, the overall taxable property value belonging to the heir or to the heir’s household includes the value corresponding to the heir’s share in the estate property used as the heir’s permanent residence.
11 - Para efeitos do número anterior, na determinação do valor patrimonial tributário global pertencente ao herdeiro ou ao seu agregado familiar é incluído o valor correspondente à quota-parte do herdeiro no prédio da herança que esteja afeto à sua habitação permanente.
Check the thresholds (household gross income not above 2.3 times 14 IAS; overall VPT not above 10 times 14 IAS), the prior-year income rule, the automatic annual recognition excluding non-residents, the 31 December rule for taxpayers in care homes or with relatives up to the 4th degree, and the undivided-estate rules.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.