1. A rate of 0.4% for legal persons and of 0.7% for individuals and undivided estates applies to the taxable value determined under Article 135-C, after applying the deductions provided for in that article, where applicable.
1 - Ao valor tributável determinado nos termos do artigo 135.º-C e após aplicação das deduções aí previstas, quando existam, é aplicada a taxa de 0,4 % às pessoas coletivas e de 0,7 % às pessoas singulares e heranças indivisas.
2. Where the taxpayer is an individual, a marginal rate of 1% applies to the taxable value, determined under Article 135-C(1), that exceeds EUR 1,000,000 and is equal to or less than EUR 2,000,000, or twice those amounts where the option provided for in Article 135-D(1) is exercised.
2 - Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135.º-C, superior a 1 000 000 (euro) e igual ou inferior a 2 000 000 (euro), ou o dobro destes valores quando seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, é aplicada a taxa marginal de 1 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.
4. The value of properties held by legal persons that are assigned to the personal use of the holders of their capital, of the members of their corporate bodies or of any of their administrative, executive, management or supervisory bodies, or of their spouses, ascendants and descendants, is subject to the rate of 0.7%, with a marginal rate of 1% on the portion of the value that exceeds EUR 1,000,000 and is equal to or less than EUR 2,000,000, and a marginal rate of 1.5% on the portion that exceeds EUR 2,000,000.
4 - O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7 %, sendo sujeito à taxa marginal de 1 % para a parcela do valor que exceda 1 000 000 (euro) e seja igual ou inferior a 2 000 000 (euro), e à taxa marginal de 1,5 % para a parcela que exceda 2 000 000 (euro).
5. For properties owned by entities subject to a more favourable tax regime as referred to in Article 63-D(1) of the General Tax Law, the rate is 7.5%.
5 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, a taxa é de 7,5 %.
6. The preceding paragraph does not apply to properties owned by individuals.
6 - O disposto no número anterior não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
7. The properties referred to in paragraph 4 must be identified in the annex to the periodic income tax return provided for in the Corporate Income Tax Code.
7 - Os prédios referidos no n.º 4 devem ser identificados no anexo à declaração periódica de rendimentos prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
The rates of 0.4% (legal persons) and 0.7% (individuals and undivided estates), the 1% marginal rate above EUR 1,000,000 up to EUR 2,000,000 and the 1.5% marginal rate above EUR 2,000,000 for individuals (thresholds doubled under joint taxation), the 0.7%/1%/1.5% rates for company-held property in personal use, and the 7.5% rate for entities under a more favourable tax regime (not applicable to individuals) are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.