1. Taxpayers who are married or in a de facto union for the purposes of Article 14 of the Personal Income Tax Code may opt for joint taxation for this additional tax, in which case the taxable property values of the properties they hold are added together and the deduction provided for in point (a) of paragraph 2 of the preceding article is multiplied by two.
1 - Os sujeitos passivos casados ou em união de facto para efeitos do artigo 14.º do Código do IRS podem optar pela tributação conjunta deste adicional, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior.
2. Taxpayers married under a community-of-property regime who do not exercise the option provided for in the preceding paragraph may, by means of a joint return, identify who holds the properties, indicating those that are the separate property of each spouse and those that are the couple’s common property.
2 - Os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam a opção prevista no número anterior podem identificar, através de declaração conjunta, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal.
3. If the return is not submitted within the time limit laid down, the AIMI is levied, for each spouse, on the sum of the values of the properties already recorded in the property register as held by that spouse.
3 - Não sendo efetuada a declaração no prazo estabelecido, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.
4. The return, in the form to be approved by order (portaria) and to be submitted exclusively on the Tax Portal (Portal das Finanças), must be made from 1 April to 31 May.
4 - A declaração, de modelo a aprovar por portaria e a apresentar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser efetuada de 1 de abril a 31 de maio.
5. The return submitted under paragraph 2 updates the property register as regards who holds the properties.
5 - A declaração apresentada nos termos do n.º 2 atualiza a matriz quanto à titularidade dos prédios.
6. The option referred to in paragraph 1 remains valid until it is renounced.
6 - A opção a que se refere o n.º 1 é válida até ao exercício da respetiva renúncia.
The joint-taxation option with a doubled Article 135-C(2)(a) deduction, the joint return for spouses under community-of-property regimes, the 1 April to 31 May filing window and the validity of the option until renounced are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.