1. Taxpayers may opt to deduct from the tax charge calculated under Article 90(1)(a) of the Corporate Income Tax Code, up to the amount of that charge, the amount of AIMI paid during the financial year to which the tax relates, limited to the fraction corresponding to the income generated by properties subject to the AIMI in the course of a letting or accommodation activity.
1 - Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do adicional ao imposto municipal sobre imóveis pago durante o exercício a que respeita o imposto, limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.
2. Opting for the deduction provided for in the preceding paragraph precludes the deduction of this additional tax in determining taxable profit for corporate income tax (IRC) purposes.
2 - A opção pela dedução prevista no número anterior prejudica a dedução deste adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC.
3. The deduction provided for in this article does not apply where the properties are held, directly or indirectly, by an entity resident or domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
3 - A dedução prevista neste artigo não é aplicável quando os imóveis sejam detidos, direta ou indiretamente, por entidade com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4. The deduction provided for in paragraph 1 is made on the same terms as the deduction provided for in Article 90(2)(c) of the Corporate Income Tax Code, except as regards the application of the limit provided for in Article 92(1) of that Code.
4 - A dedução prevista no n.º 1 é feita nos mesmos termos da dedução prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, salvo quanto à aplicação do limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do mesmo Código.
The optional IRC credit limited to the fraction of letting or accommodation income, the loss of deductibility as an expense if the credit is elected, its exclusion for property held via entities in listed clearly more favourable tax regimes, and the cross-references to Articles 90(1)(a), 90(2)(c) and 92(1) CIRC are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.