1. The AIMI is paid in September of the year to which it relates.
1- O pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é efetuado no mês de setembro do ano a que o mesmo respeita.
2. Where the assessment is made outside the period provided for in Article 135-G(4), the taxpayer is notified to pay by the end of the month following that of the notification.
2 - Quando a liquidação seja efetuada fora do prazo previsto no n.º 4 do artigo 135.º-G, o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento até ao fim do mês seguinte ao da notificação.
3. The services of the Tax and Customs Authority send each taxpayer, by the end of the month preceding the month of payment, the payment notice, itemising the assessment, the properties, the shares, the respective taxable property value and the tax charge (coleta).
3 - Os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o documento de cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta.
4. Late-payment interest is due under Article 44 of the General Tax Law where the taxpayer does not pay the tax within the time limit legally laid down in the payment notice.
4 - São devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da lei geral tributária, quando o sujeito passivo não efetue o pagamento do imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança.
Payment in September, payment by the end of the month following notification for late assessments, dispatch of the payment notice by the end of the preceding month, and late-payment interest under Article 44 of the General Tax Law are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.