1. The AIMI is levied on the sum of the taxable property values (VPT) of the urban properties located in Portuguese territory held by the taxpayer.
1 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular.
2. Urban properties classified as ‘commercial, industrial or for services’ and ‘other’ under Article 6(1)(b) and (d), and urban properties classified as ‘residential’ that fall within the Rental Support Programme (Programa de Apoio ao Arrendamento) under Decree-Law No. 68/2019 of 22 May, are excluded from the AIMI.
2 - São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados como 'comerciais, industriais ou para serviços' e 'outros' nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, bem como os prédios urbanos classificados como 'habitacionais' enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
3. Taxpayers legally authorised to carry on finance leasing may not pass the AIMI on, in whole or in part, to lessees under finance leases where the taxable property value of the properties subject to the finance lease contract does not exceed the deduction provided for in Article 135-C(2).
3 - Os sujeitos passivos legalmente autorizados ao exercício da atividade de locação financeira não podem repercutir sobre os locatários financeiros, total ou parcialmente, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis quando o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de contrato de locação financeira não exceda a dedução prevista no n.º 2 do artigo 135.º-C.
The tax base (sum of the VPTs of urban property in Portugal), the exclusion of ‘commercial, industrial or for services’ and ‘other’ property and of Rental Support Programme housing, and the ban on passing AIMI on to finance lessees below the Article 135-C(2) deduction are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.