2. Residential, commercial, industrial or service property means buildings or constructions licensed for those purposes or, in the absence of a licence, whose normal purpose is any of those purposes.
2 - Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.
3. Building land means land located within or outside an urban agglomeration:
3 - Consideram-se terrenos para construção os terrenos situados dentro ou fora de um aglomerado urbano:
a) For which a licence or a favourable prior notification for a subdivision or construction operation has been granted; or
a) Para os quais tenha sido concedida licença ou comunicação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção; ou
b) Which has been notified by the municipalities to the Tax and Customs Authority (AT) as suitable for construction under the applicable land management instruments.
b) Que tenham sido comunicados pelos municípios à Autoridade Tributária e Aduaneira como aptos para construção nos termos dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
4. The preceding paragraph does not cover land on which the competent authorities prohibit any of the operations referred to in point (a) of the preceding paragraph, in particular land located in green zones or protected areas or land which, under municipal spatial plans, is earmarked for public spaces, infrastructure or facilities.
4 - Excetuam-se do número anterior os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer das operações referidas na alínea a) no número anterior, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afetos a espaços, infraestruturas ou equipamentos públicos.
5. The notification referred to in paragraph 3(b) is made exclusively by electronic means, using a return on the official form approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
5 - A comunicação a que se refere a alínea b) do n.º 3 é feita exclusivamente por via eletrónica, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
a) Land located within an urban agglomeration that is neither building land nor covered by Article 3(2);
a) Os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º;
b) Buildings and constructions licensed for, or, in the absence of a licence, whose normal purpose is, purposes other than those referred to in paragraph 2; and
b) Os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.º 2; e
Check the four types of urban property, the two criteria for building land, the exclusions in paragraph 4 and the internal cross-references in paragraphs 5 and 6.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.