1. Rural property means land located outside an urban agglomeration, except land to be classified as building land under Article 6(3) and land whose normal purpose is a use generating commercial and industrial income, provided that:
1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano, exceto os que sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, e os que tenham por destino normal uma utilização geradora de rendimentos comerciais e industriais, desde que:
a) It is used or, in the absence of a specific use, its normal purpose is a use generating agricultural, forestry and livestock income;
a) Estejam afetos ou, na falta de concreta afetação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários;
b) Where it does not have the use indicated in the preceding point, it is not built on or has only buildings or constructions of an ancillary nature, without economic autonomy and of low value.
b) Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.
2. Land located within an urban agglomeration is also rural property, provided that, by virtue of a legally approved provision, it cannot be put to any income-generating use or can only be put to a use generating agricultural, forestry and livestock income and is in fact being so used.
2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários e estejam a ter, de facto, esta afetação.
a) Buildings and constructions directly used for the production of agricultural, forestry and livestock income, when located on the land referred to in the preceding paragraphs;
a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
b) Waters and plantations in the situations referred to in Article 2(1).
b) As águas e plantações nas situações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
4. For the purposes of this Code, urban agglomerations are, in addition to those located within legally established perimeters, clusters of at least 10 dwellings served by streets open to public use, their perimeter being delimited by points 50 m from the centre line of the streets, measured crosswise, and 20 m from the last building, measured along the streets.
4 - Para efeitos do presente Código, consideram-se aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro delimitado por pontos distanciados 50 m do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 m da última edificação, no sentido dos arruamentos.
5. The classification of the income referred to in this enactment is that applied for the purposes of personal income tax (IRS).
5 - A qualificação dos rendimentos referidos no presente diploma é aquela que é considerada para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
Check the conditions for rural classification, the cross-references to Article 6(3) and Article 2(1), and the urban agglomeration criteria (at least 10 dwellings, 50 m and 20 m).
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.