1. The AIMI is assessed annually by the Tax and Customs Authority (AT) on the basis of the taxable property values of the properties and in respect of the taxpayers recorded in the property registers on 1 January of the year to which it relates.
1 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita.
2. Where the option for joint taxation provided for in Article 135-D(1) is exercised, a single assessment is made, and both taxpayers are jointly and severally liable for payment of the tax.
2 - Quando seja exercida a opção pela tributação conjunta prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, há lugar a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.
3. Where Article 135-E has been fully complied with, the assessment to be made for each heir is based on the value determined under paragraph 4 of that article.
3 - Sendo dado integral cumprimento ao disposto no artigo 135.º-E, a liquidação a efetuar a cada um dos herdeiros tem por base o valor determinado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.
4. The assessment referred to in the preceding paragraphs is made in June of the year to which the tax relates.
4 - A liquidação referida nos números anteriores é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita.
5. Where the assessment is not made within the period referred to in the preceding paragraph, and also, in particular, in the case of an additional assessment or ex officio review, the assessment is made under Article 116(1) and (2).
5 - Sempre que não seja efetuada no prazo referido no número anterior, bem como, nomeadamente, em caso de liquidação adicional ou revisão oficiosa, a liquidação é efetuada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 116.º
6. Where the assessment of part or all of the tax due is delayed for reasons attributable to the taxpayer, compensatory interest is added to the tax under Article 35 of the General Tax Law.
6 - Quando por facto imputável ao sujeito passivo for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, a este acrescem juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária.
Annual assessment by the AT as at 1 January, the single assessment with joint and several liability under joint taxation, assessment in June, the fallback to Article 116(1) and (2), and compensatory interest under Article 35 of the General Tax Law are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.