1. The taxable value is the sum of the taxable property values, as at 1 January of the year to which the AIMI relates, of the properties recorded in the property registers as held by the taxpayer.
1 - O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o adicional ao imposto municipal sobre imóveis, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.
2. The following amounts are deducted from the taxable value determined under the preceding paragraph:
2 - Ao valor tributável determinado nos termos do número anterior são deduzidas as seguintes importâncias:
a) EUR 600,000, where the taxpayer is an individual;
a) (euro) 600 000, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular;
b) EUR 600,000, where the taxpayer is an undivided estate.
b) (euro) 600 000, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa.
3. The following are not counted towards the sum referred to in Article 135-B(1):
3 - Não são contabilizados para a soma referida no n.º 1 do artigo 135.º-B:
a) The value of properties that, in the preceding year, were exempt from or not subject to IMI;
a) O valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI;
b) The value of properties intended exclusively for the construction of social housing or controlled-cost housing whose holders are housing and construction cooperatives or residents’ associations;
b) O valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores;
c) The value of urban properties or parts of urban properties whose holders are condominiums, where the taxable property value of each property or part of a property does not exceed 20 times the annual value of the Social Support Index (IAS);
c) O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do indexante de apoios sociais;
d) The value of urban properties or parts of urban properties whose holders are housing and construction cooperatives and residents’ associations.
d) O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores.
4. The deduction provided for in paragraph 2 does not apply to the sum of the taxable property values of the properties referred to in Article 112(3)(a) and (b).
4 - Não é aplicável a dedução prevista no n.º 2 à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 112.
The 1 January reference date, the EUR 600,000 deduction for both individuals and undivided estates, the excluded properties in paragraph 3(a) to (d) (including the 20 × annual IAS threshold for condominiums) and the non-application of the deduction to properties under Article 112(3)(a) and (b) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.