1. Complaints based on the area, type and class of the plots or on the elements on which the valuation of the properties or parts of properties referred to in Article 28 was based give rise to a second valuation, to be carried out by a committee composed of two regional valuers designated by the director of finance, one of whom chairs it, and the taxpayer or the taxpayer’s representative.
1 - As reclamações que tenham por fundamento a área, qualidade e classe das parcelas ou os elementos em que se baseou a avaliação dos prédios ou parte de prédios referidos no artigo 28.º dão lugar a uma segunda avaliação, a efectuar por uma comissão composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante.
2. In areas of deferred cadastre and in municipalities with valuation on a non-cadastral basis, the complaints referred to in the preceding paragraph also cover the total area of the property.
2 - Nas zonas de cadastro diferido e nos municípios com avaliação de base não cadastral as reclamações referidas no número anterior abrangem também a área total do prédio.
3. The regional valuer chairing the valuation committee has only a casting vote and must side with one of the valuation reports.
3 - O perito regional que presidir à comissão de avaliação tem apenas voto de desempate, devendo conformar-se com um dos laudos.
4. The designation of the taxpayer’s representative must be notified in writing to the head of the tax office no later than 10 days before the date set for the valuation.
4 - A indicação do representante do sujeito passivo deve ser comunicada por escrito ao chefe de finanças até 10 dias antes da data marcada para a avaliação.
5. The taxpayer or the taxpayer’s representative gives a solemn undertaking before the head of the tax office on the day set for the valuation, and a record of it is drawn up.
5 - O sujeito passivo ou o seu representante prestam compromisso de honra perante o chefe de finanças, no dia designado para a avaliação, lavrando-se o respectivo termo.
6. Failure by the taxpayer or the taxpayer’s representative to appear makes the result of the first valuation final, unless the absence is justified within eight days, in which case only one postponement is allowed.
6 - A falta de comparência do sujeito passivo ou do seu representante torna definitivo o resultado da primeira avaliação, salvo se a falta for justificada no prazo de oito dias, caso em que apenas é permitido um adiamento.
The committee of two regional valuers and the taxpayer, the chair’s casting vote only, the 10-day notice of the representative, the eight-day justification period and the single postponement are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.