1. Where the taxpayer or the head of the tax office disagrees with the result of the direct valuation of rural property, they may respectively request or initiate a second valuation within 30 days from the date on which the former was notified.
1 - Quando o sujeito passivo ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação directa de prédios rústicos podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.
2. The second valuation is carried out in compliance with this Code by a committee with the composition and on the terms referred to in Article 74.
2 - A segunda avaliação é realizada com observância do disposto no presente Código por uma comissão com a composição e nos termos referidos no artigo 74.º
3. If the second valuation is requested by the taxpayer, failure by the taxpayer or the taxpayer’s representative to appear makes the result of the first valuation final, unless the absence is justified within eight days, in which case a postponement is allowed.
3 - Se a segunda avaliação for requerida pelo sujeito passivo, a sua falta de comparência ou a do seu representante torna definitivo o resultado da primeira avaliação, salvo se a falta for justificada no prazo de oito dias, caso em que se permite um adiamento.
4. Whenever the second valuation is initiated by the head of the tax office, the taxpayer must be notified to state, within 20 days, whether they wish to sit on the committee or to appoint their representative.
4 - Sempre que a segunda avaliação seja promovida pelo chefe de finanças, o sujeito passivo deve ser notificado para, no prazo de 20 dias, comunicar se pretende integrar a comissão ou nomear o seu representante.
5. In the case provided for in the preceding paragraph, if the taxpayer does not state that they wish to sit on the committee or does not designate their representative within the time limit set there or, having designated one, the representative fails to appear, the power to appoint the representative passes to the head of the tax office, who appoints a regional valuer.
5 - No caso previsto no número anterior, se o sujeito passivo não comunicar que pretende integrar a comissão ou não indicar o seu representante no prazo aí fixado ou, indicando-o, o mesmo não compareça, a competência para a nomeação do representante devolve-se ao chefe de finanças, que nomeará um perito regional.
6. In the case referred to in paragraph 4, the final part of paragraph 3 applies to failure by the taxpayer or the taxpayer’s representative to appear.
6 - No caso referido no n.º 4, à não comparência do sujeito passivo ou do seu representante aplica-se a parte final do n.º 3.
7. Where the second valuation is requested by the taxpayers and, as a result, the taxable property value (VPT) remains the same or increases, the costs of the valuation are reimbursed by them to the Directorate-General for Taxation (DGCI).
7 - Caso a segunda avaliação seja requerida pelos sujeitos passivos, e se, em resultado desta, o valor patrimonial tributário se mantenha ou aumente, as despesas com a avaliação são por estes reembolsadas à Direcção-Geral dos Impostos.
The 30-day time limit, the eight-day justification period, the 20-day time limit for the taxpayer where the head of the tax office initiates the valuation, the default appointment of a regional valuer and the reimbursement of costs where the VPT is maintained or increased are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.