1. Where the taxpayer, the municipal council or the Tax and Customs Authority (AT) disagrees with the result of the direct valuation of urban property, they may respectively request or initiate a second valuation within 30 days from the date on which the first-mentioned was notified.
1 - Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou a Autoridade Tributária e Aduaneira não concordarem com o resultado da avaliação direta de prédios urbanos, podem, respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.
2. The second valuation is carried out in compliance with Articles 38 et seq. by a committee composed of a regional valuer designated by the director of finance according to their position on the list drawn up in alphabetical order for that purpose, who chairs the committee, a member appointed by the relevant municipal council, and the taxpayer or the taxpayer’s representative.
2 - A segunda avaliação é realizada com observância do disposto nos artigos 38.º e seguintes, por uma comissão composta por um perito regional designado pelo director de finanças em função da sua posição na lista organizada por ordem alfabética para esse efeito, que preside à comissão, um vogal nomeado pela respectiva câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante.
3. Notwithstanding the preceding paragraph, where the taxable property value determined under Articles 38 et seq. is distorted in relation to normal market value, the committee carries out the valuation in question and sets a new taxable property value, with due reasons, in accordance with the rules in Article 46(2) in the case of buildings, or by applying the comparative market value method in the case of building land and the land referred to in paragraph 4 of the same article.
3 - Não obstante o disposto no número anterior, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 38.º e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n.º 2 do artigo 46.º, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no n.º 4 do mesmo artigo.
4. For a request for the second valuation referred to in the preceding paragraph, the applicant must pay an initial fee, to be set between 7.5 and 30 units of account, taking into account the complexity of the matter.
4 - Pelo pedido de segunda avaliação a que se refere o número anterior é devida pelo requerente uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria.
5. For the purposes of the preceding paragraphs, the taxable property value is deemed to be distorted where it exceeds normal market value by more than 15%, or where the property has value-enhancing features that set it apart from the normal standard for the area, in particular luxury, unusual areas and architecture, and the taxable property value is more than 15% below normal market value.
5 - Para efeitos dos números anteriores, o valor patrimonial tributário considera-se distorcido quando é superior em mais de 15 % do valor normal de mercado, ou quando o prédio apresenta características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona, designadamente a sumptuosidade, as áreas invulgares e a arquitectura, e o valor patrimonial tributário é inferior em mais de 15 % do valor normal de mercado.
6. Whenever the second valuation is requested or initiated under paragraph 3, the request or initiative must be duly reasoned.
6 - Sempre que o pedido ou promoção da segunda avaliação sejam efetuados nos termos do n.º 3, devem ser devidamente fundamentados.
8. Where a valuation of urban property is carried out because the property was omitted from the property register or following a transfer of immovable property for consideration, and the transferor has an interest for tax purposes, the transferor must be notified of its result so that they may, if they so wish, request a second valuation within the time limit and on the terms of the preceding paragraphs, in which case they may sit on the committee referred to in paragraph 2 or appoint their representative.
8 - Quando uma avaliação de prédio urbano seja efectuada por omissão à matriz ou na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá o mesmo ser notificado do seu resultado para, querendo, requerer segunda avaliação, no prazo e termos dos números anteriores, caso em que poderá integrar a comissão referida no n.º 2 ou nomear o seu representante.
9. In valuations in which both the transferor and the acquirer, or their representatives, take part, the regional valuer chairing the valuation is entitled to vote and, in the event of a tie, has a casting vote.
9 - Nas avaliações em que intervierem simultaneamente o alienante e o adquirente ou os seus representantes, o perito regional que presidir à avaliação tem direito a voto e, em caso de empate, voto de qualidade.
10. In designating the regional valuers who sit on the committee referred to in paragraph 2, regard must be had to their domicile and to the location of the property to be valued, with a view to greater cost savings.
10 - Na designação dos peritos regionais que integram a comissão referida no n.º 2, deve atender-se ao seu domicílio e à localização do prédio a avaliar, com vista a uma maior economia de custos.
11. The members appointed by the municipal council are designated as follows:
11 - A designação dos vogais nomeados pela câmara municipal é efectuada nos seguintes termos:
a) They are assigned for an indefinite period to one or more tax offices;
a) São afectos por tempo indeterminado, a um ou mais serviços de finanças;
b) Where the municipal council member has not been appointed for more than 20 days from the date on which the appointment was requested, the committee is composed of two regional valuers designated by the director of finance, one of whom chairs it, and the taxpayer or the taxpayer’s representative;
b) Na falta de nomeação do vogal da câmara municipal por prazo superior a 20 dias a contar da data em que for pedida, a comissão é composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante;
c) If the member appointed by the municipal council fails to appear, the director of finance appoints a regional valuer to replace them.
c) Na falta de comparência do vogal nomeado pela câmara municipal, o diretor de finanças nomeia um perito regional, que o substitui.
12. Articles 67 and 69 apply to the members designated by municipal councils.
12 - É aplicável aos vogais designados pelas câmaras municipais, o disposto nos artigos 67.º e 69.º
13. In the case of properties in co-ownership, whenever there is more than one request for a second valuation, the co-owners must appoint a single representative to sit on the committee referred to in paragraph 2; this rule also applies in the case of successive transfers during a valuation where more than one transferor or acquirer files a complaint.
13 - No caso dos prédios em compropriedade, sempre que haja mais do que um pedido de segunda avaliação, devem os comproprietários nomear um só representante para integrar a comissão referida no n.º 2, aplicando-se igualmente esta regra em caso de transmissões sucessivas no decurso de uma avaliação, quando exista mais do que um alienante ou adquirente a reclamar.
14. The remuneration of the member is borne by the municipal council and, in the case of the taxpayer’s representative, by the taxpayer.
14 - A remuneração do vogal é da responsabilidade da câmara municipal e do sujeito passivo no caso do seu representante.
The 30-day time limit, the committee composition, the initial fee of 7.5 to 30 units of account, the 15% distortion thresholds above and below normal market value, the cross-references to Article 74(3) to (6) and Article 75(4) to (7), the 20-day default rule for the municipal member and the allocation of the members’ remuneration are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.