1. Water, energy and fixed telecommunications distributors must, by 15 April, 15 July, 15 October and 15 January, notify the Tax and Customs Authority (AT) of the contracts entered into with end customers, and any amendments to them, made in the preceding quarter in respect of consumption at the relevant delivery point codes, universal installation code or equivalent.
1 - As entidades distribuidoras de água, energia e telecomunicações fixas devem, até ao dia 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos celebrados com clientes finais e as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior, relativamente ao consumo nos respetivos códigos de ponto de entrega, código universal da instalação ou equivalente.
2. The notification referred to in the preceding paragraph must contain the tax identification of the end customer and the register entry of the urban property, as described in the following paragraph, or, where the urban property is not identified, georeferenced information on the place where the service is provided on the distribution network.
2 - Da comunicação referida no número anterior deve constar a identificação fiscal do cliente final e a indicação do artigo matricial do prédio urbano, nos termos descritos no número seguinte, ou, nos casos em que o prédio urbano não esteja identificado, a informação georreferenciada do local da prestação do serviço na rede de distribuição.
3. Water and energy distribution companies must, through the notification referred to in paragraph 1, submit an updated list of zero or low consumption for each urban property or separate unit (fração autónoma), necessarily using the property register identification of the properties.
3 - As empresas de distribuição de água e energia devem, através da comunicação referida no n.º 1, apresentar uma lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, utilizando obrigatoriamente a identificação matricial dos prédios.
The quarterly reporting dates (15 April, 15 July, 15 October, 15 January), the content of the report and the list of zero or low consumption for water and energy are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.