1. Municipal councils must cooperate with the tax administration in applying this Code and must, in particular, send to the Tax and Customs Authority (AT), by the end of the month following that of their issue, approval, amendment or receipt:
1 - Às câmaras municipais compete colaborar com a administração fiscal no cumprimento do disposto no presente Código, devendo, nomeadamente, enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês seguinte ao da sua constituição, aprovação, alteração ou receção:
a) Allotment permits, building licences, architectural plans of buildings corresponding to the final as-built drawings, demolition and works licences, requests for inspections, dates of completion of buildings and of their improvements or of their occupation, and all the information needed for the valuation of properties;
a) Os alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;
b) Plans of urban settlements, at the available scale, showing place names;
b) As plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;
c) Prior notifications of the opening, modification or closure of the establishments referred to in Article 2(1) of Decree-Law No. 48/2011 of 1 April, made under that decree-law;
c) As comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;
d) Operating licences for establishments used for industrial activities;
d) As licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais;
e) Send, on their own initiative or at the request of the tax administration, any other data considered relevant for effective inspection.
e) Enviar, oficiosamente ou a solicitação da administração fiscal, outros dados considerados pertinentes para uma eficaz fiscalização.
3. The information required under paragraph 1 is sent exclusively by electronic means; the other terms, formats and procedures needed for compliance are laid down by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, after consultation of the National Association of Portuguese Municipalities.
3 - Os elementos remetidos nos termos do n.º 1 são enviados exclusivamente por via eletrónica, sendo os restantes termos, formatos e procedimentos necessários ao seu cumprimento definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
The deadline (end of the month following issue, approval, amendment or receipt), the list of documents in points (a) to (e), the repealed paragraph 2 and the electronic-only transmission are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.