a) Preparing the draft qualification and classification tables and tariff tables of the municipality;
a) Elaborar o projecto dos quadros de qualificação e classificação e de tarifas do município;
b) Giving its opinion on the proposals submitted by the valuer under Article 57 and proposing to the CNAPR the changes it considers appropriate;
b) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelo perito avaliador, nos termos do artigo 57.º, e propor à CNAPR as alterações que julgar convenientes;
c) Deciding, where a valuer finds during the distribution phase crop types and/or classes that are not included in the tables and are not representative at municipal level, to apply the tariff that best represents those crop types or classes.
c) Decidir, no caso de um perito avaliador encontrar, durante a fase de distribuição, qualidades e ou classes não constantes dos quadros e não representativas ao nível do município, pela aplicação da tarifa que melhor represente essas qualidades ou classes.
b) Requesting the tax office to replace members where the circumstances provided for in Article 53(1) arise;
b) Solicitar ao serviço de finanças a substituição de membros, verificadas as circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 53.º;
c) Reporting to the DGCI all occurrences, in particular of a disciplinary nature, that the chair considers warrant the intervention of that body.
c) Comunicar à DGCI todas as ocorrências, nomeadamente de natureza disciplinar, que considere justificativas da intervenção deste organismo.
The powers of the JAM (draft tables, opinions under Article 57, tariff decisions) and of its chair (appointments, replacement requests under Article 53(1), reporting to the DGCI) are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.