1. For each property registered in the property register, a property record card (caderneta predial) in the approved form is completed and delivered to the taxpayer.
1 - Por cada prédio inscrito na matriz é preenchida e entregue ao sujeito passivo uma caderneta predial do modelo aprovado.
2. Property record cards may be replaced, as regards the extract of the register particulars contained in the property registers, by duly authenticated photocopies.
2 - As cadernetas prediais podem ser substituídas, na parte respeitante ao extracto dos elementos matriciais constantes das matrizes, por fotocópias devidamente autenticadas.
3. Completing the record cards or photocopies is the responsibility of the office that organises the relevant property registers.
3 - O preenchimento das cadernetas ou fotocópia compete ao serviço que organizar as respectivas matrizes.
4. Notaries, registrars and registry officers, as well as professionals empowered to authenticate private documents embodying acts or contracts subject to land registration, whenever they take part in acts or contracts that require the presentation of the property record card referred to in paragraph 1 for the properties that are the subject of those acts, contracts or events, may obtain it electronically and deliver it free of charge to the taxpayer.
4 - Os notários, conservadores e oficiais dos registos, bem como as entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, sempre que intervenham em actos ou contratos que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.º 1 relativa a prédios objecto desses actos, contratos ou factos, podem obtê-la por via electrónica e entregá-la, gratuitamente, ao sujeito passivo.
5. Where the IMI Form 1 return is filed for the purpose of registering an urban property or separate unit (fração autónoma) in the property register, notaries, registrars and registry officers, as well as professionals empowered to authenticate private documents embodying acts or contracts subject to land registration, who take part in acts or contracts that require its presentation may obtain it electronically.
5 - Nos casos em que a declaração modelo n.º 1 do IMI é entregue para efeitos de inscrição de prédio urbano ou fracção autónoma na matriz, os notários, conservadores e oficiais dos registos, bem como as entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial que intervenham em actos ou contratos que exijam a sua apresentação podem obtê-la por via electrónica.
6. The holder of the property who is a taxpayer covered by the obligation laid down in Article 19(9) of the General Tax Law may obtain the property record card referred to in paragraph 1, for urban property and for rural property on a non-cadastral basis, only electronically on the Tax Portal (Portal das Finanças).
6 - O titular do prédio, que seja um sujeito passivo abrangido pela obrigação prevista no n.º 9 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, apenas pode obter a caderneta predial, urbana e rústica de base não cadastral, referida no n.º 1, por via eletrónica no Portal das Finanças.
7. Lawyers and solicitors may, in the exercise of their profession, have access to the information contained in property record cards, without the confidentiality regime being enforceable against them, on the following conditions:
7 - Os advogados e solicitadores podem, no exercício da sua profissão, ter acesso à informação constante das cadernetas prediais, sem que se lhes possa opor o regime da confidencialidade, nas seguintes condições:
a) The matter relates to the actual interest of their clients;
a) Quando se trate de matéria relacionada com o interesse efetivo dos respetivos clientes;
b) They are subject to duties of confidentiality regarding the information they consult.
b) Sujeição a deveres de confidencialidade relativamente à informação que consultam.
Who may obtain the property record card and IMI Form 1 electronically, the electronic-only rule for holders covered by Article 19(9) of the General Tax Law, and the two conditions for access by lawyers and solicitors are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.