1. The tax is assessed annually, for each municipality, by the central services of the Directorate-General for Taxation (DGCI), on the basis of the taxable property values of the properties and in respect of the taxpayers shown in the property registers on 31 December of the year to which it relates.
1 - O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita.
2. The assessment referred to in the preceding paragraph is made in the months of February to April of the following year.
2 - A liquidação referida no número anterior é efetuada nos meses de fevereiro a abril do ano seguinte.
3. As soon as the valuation of an unregistered, improved, modified or extended property becomes final, any tax due is assessed, in compliance with Article 116(1).
3 - Logo que a avaliação de prédio omisso, melhorado, modificado ou ampliado se torne definitiva, liquida-se o imposto a que houver lugar, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 116.º
4. All other assessments, in particular additional assessments and those resulting from ex officio reviews, are made at any time, without prejudice to Article 116.
4 - As restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são efectuadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no artigo 116.º
5. Whenever the conditions for the exemption cease to be met and the taxpayers fail to comply with Article 13(1)(g), the tax administration makes an extraordinary assessment of the tax from the year of the lapse of the exemption, inclusive.
5 - Sempre que os pressupostos da isenção deixem de verificar-se e os sujeitos passivos não dêem cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º, a administração fiscal procede à liquidação extraordinária do imposto desde o ano, inclusive, ao da caducidade da isenção.
6. No assessment is made where the amount of tax to be collected is less than EUR 10.
6 - Não há lugar a qualquer liquidação sempre que o montante do imposto a cobrar seja inferior a (euro) 10.
The 31 December reference date, the February to April assessment window, the extraordinary assessment from the year of lapse of the exemption and the EUR 10 minimum are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.