1. Until the period of 30 days from notification of the first valuation has elapsed or, where a second valuation has been requested, until its result becomes final, assessment of the tax is suspended, unless a judicial challenge is brought, which has no suspensive effect.
1 - Enquanto não tiver decorrido o prazo de 30 dias contados a partir da notificação da primeira avaliação ou não se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação, quando requerida, fica suspensa a liquidação do imposto, salvo se for apresentada impugnação judicial, que não tem efeito suspensivo.
2. Assessment of the tax is likewise suspended until a decision is taken on the application for exemption submitted by the taxpayer:
2 - Fica igualmente suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo:
a) For property intended as own permanent residence, under Article 46 of the Tax Benefits Statute (EBF), provided that the application is submitted within the time limit and the property value is below the limit set in that article, the time limits provided for in Article 120(2) to (5) applying to payment of any tax that becomes due, without any charges if the application is rejected for reasons not attributable to the taxpayer; or
a) Para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor patrimonial seja inferior ao limite estabelecido nesse artigo, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 120.º, sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for por motivo não imputável ao sujeito passivo; ou
b) For the purposes of Article 11-A(9), provided that proof of the conditions required to benefit from the exemption is submitted within the time limit.
b) Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 11.º-A, desde que a prova das condições exigidas para beneficiar da isenção seja apresentada dentro do prazo.
3. In cases of acquisition for consideration of property intended as the own permanent residence of the taxpayer or their household, assessment is suspended until the end of the time limit for allocation to that use set in Article 46(1) of the Tax Benefits Statute, where the taxable property value is below the limit set in that article.
3 - Nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação constante do n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando o valor patrimonial tributário for inferior ao limite estabelecido nesse artigo.
The 30-day period after the first valuation, the non-suspensive judicial challenge, the exemption cases (Article 46 EBF, Article 11-A(9)) and the cross-reference to Article 120(2) to (5) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.