1. Residential urban properties or parts of residential urban properties that are built, extended, improved or acquired for consideration and intended for the own permanent residence of the taxpayer or the taxpayer’s household, where the total gross income of the household in the preceding year does not exceed EUR 153,300, and that are actually used for that purpose within six months of the acquisition or of completion of the construction, extension or improvements, except for reasons not attributable to the beneficiary, are exempt from municipal property tax (IMI) under paragraph 5; taxpayers must submit the exemption application within 60 days after the end of that period, except in the situations set out in paragraph 6(a).
1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153 300 (euro), e que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo, exceto nas situações constantes da alínea a) do n.º 6.
2. The exemption referred to in the preceding paragraph covers storage rooms, pantries and garages, even if physically separate, provided that they form part of the same building or residential complex and are used exclusively by the owner, tenant or their household as an adjunct to the exempt dwelling.
2 - A isenção a que se refere o número anterior abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.
3. Properties or parts of properties that are newly built, extended, improved or acquired for consideration, in the case of the first transfer, are likewise exempt under paragraph 5 in respect of the part intended for letting as the tenant’s permanent residence, provided that the conditions referred to in the final part of paragraph 1 are met; the exemption period runs from the date on which the first lease contract is concluded.
3 - Ficam igualmente isentos, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação permanente do inquilino, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.º 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento.
4. In the case of properties extended or improved in the cases provided for in paragraphs 1 and 3, the exemption applies only to the taxable property value corresponding to the increase resulting from the extensions or improvements made, taking into account, in determining the applicable limit and exemption period, the entire taxable property value of the property after the increase arising from such extensions or improvements.
4 - Tratando-se de prédios ampliados ou melhorados nos casos previstos nos n.os 1 e 3, a isenção aproveita apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação dos respectivos limite e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.
5. For the purposes of paragraphs 1 and 3, the exemption period to be granted is three years, applicable to urban properties whose taxable property value does not exceed EUR 125,000, extendable by a further two years by resolution of the municipal assembly, which must be communicated to the Tax and Customs Authority by electronic data transmission by 31 December in order to apply in the following year.
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 (euro), prorrogáveis por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal, que deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte.
6. In the cases provided for in this article, the exemption is:
6 - Nos casos previstos no presente artigo, a isenção é:
a) Automatic, in the cases of acquisition for consideration referred to in paragraph 1, on the basis of the information available to the Tax and Customs Authority;
a) Automática, nas situações de aquisição onerosa a que se refere o n.º 1, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha;
b) Recognised, in all other cases, by the head of the tax office for the area in which the property is located, on a duly documented application.
b) Reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado.
7. If the property is put to use as the own permanent residence of the taxpayer or the taxpayer’s household after the time limit provided for in paragraph 1 has expired and, in situations that depend on recognition, if the application is submitted late, the exemption begins in the year in which the property is so used or the application is submitted, respectively, but ends in the year in which it would have ended had the time limits been met.
7 - Se a afetação a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo previsto no n.º 1 e, nas situações dependentes de reconhecimento, se o pedido for apresentado fora do prazo, a isenção inicia-se no ano da afetação ou do pedido, respetivamente, cessando, todavia, no ano em que findaria se os prazos tivessem sido cumpridos.
8. The tax benefits referred to in this article cease as soon as the conditions on which they were granted are no longer met, and the owners, usufructuaries or holders of surface rights must comply with Article 13(1) of the Municipal Property Tax Code.
8 - Os benefícios fiscais a que se refere este artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
9. For the purposes of this article, properties or parts of properties are deemed to have been put to use as the own permanent residence of the taxpayer or the taxpayer’s household if the respective tax domicile is established there.
9 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afectação dos prédios ou partes de prédios à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal.
10. Paragraphs 1 and 3 do not apply where the properties or parts of properties have been newly built, extended, improved or acquired for consideration by entities domiciled in countries, territories or regions subject to a clearly more favourable tax regime that are included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance.
10 - O disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
11. The exemption provided for in paragraphs 1 and 2 may be recognised only twice for the same taxpayer or household.
11 - A isenção prevista nos n.os 1 e 2 só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar.
12. The exemption provided for in paragraph 3 may be recognised for the same taxpayer for each property or separate unit intended for the purpose provided for in that paragraph.
12 - A isenção prevista no n.º 3 pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada ao fim nele prevista.
13. Emigrants, as defined in Article 3 of Decree-Law No. 323/95 of 29 November, may benefit from the exemption provided for in this article, provided that the conditions laid down are met, except as regards the time limit for putting the property to use as their own permanent residence or that of their household.
13 - Podem beneficiar da isenção prevista neste artigo os emigrantes, na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, desde que verificados os condicionalismos previstos, salvo quanto ao prazo para a respectiva afectação do imóvel a sua habitação própria e permanente ou do respectivo agregado familiar.
The EUR 153,300 household gross income limit, the EUR 125,000 taxable property value ceiling, the three-year exemption extendable by two years, the six-month occupation and 60-day application time limits, the automatic/recognised split and the twice-per-taxpayer limit are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.