1. Municipalities may, by resolution of the municipal assembly, set a reduction of up to 25% in the municipal property tax (IMI) rate in force in the year to which the tax relates, to be applied to energy-efficient urban properties.
1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.
2. For the purposes of the preceding paragraph, energy efficiency is deemed to exist in the following cases:
2 - Considera-se haver eficiência energética, para os efeitos do número anterior, nos seguintes casos:
a) Where the property has been assigned an energy class of A or higher under Decree-Law No. 118/2013 of 20 August;
a) Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
b) Where, as a result of construction, reconstruction, alteration, extension and conservation works on buildings, the energy class assigned to the property is at least two classes higher than the energy class previously certified; or
b) Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou
c) Where the property makes use of treated waste water or rainwater, under terms to be laid down by order (portaria) of the members of the Government responsible for finance and the environment.
c) Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
3. Municipalities may, by resolution of the municipal assembly, set a reduction of up to 50% in the municipal property tax rate in force in the year to which the tax relates, to be applied to rural properties within classified areas that provide ecosystem services not appropriable by the market, provided that they are recognised as such by the Institute for Nature Conservation and Forests (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.).
3 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução, até 50 %, da taxa de imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
4. The benefits provided for in paragraph 1 and in the preceding paragraph begin in the year, inclusive, in which the event giving rise to the rate reduction occurs.
4 - Os benefícios previstos no n.º 1 e no número anterior iniciam-se no ano, inclusive, da verificação do facto determinante da redução da taxa.
5. The benefits provided for in paragraphs 1 and 3 depend on recognition by the head of the tax office for the area in which the property is located, upon a duly documented application, which taxpayers must submit within 60 days of the occurrence of the event giving rise to that benefit.
5 - Os benefícios previstos nos n.os 1 e 3 dependem de reconhecimento do chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante do referido benefício.
6. In the situations covered by the preceding paragraph, if the application is submitted after the time limit referred to, the benefit begins from the year, inclusive, following that in which it is submitted.
6 - Nas situações abrangidas pelo número anterior, se o pedido for apresentado para além do prazo referido, o benefício inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
7. The benefits provided for in this article apply for a period of five years.
7 - Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis pelo período de cinco anos.
The maximum reductions of 25% (energy-efficient urban properties) and 50% (rural properties in classified areas), the energy-efficiency criteria (class A or higher, improvement of at least two classes, use of treated waste water or rainwater), the 60-day application time limit and the five-year period are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.