1. The following benefits apply to the first acquisition of an urban property, or of an separate unit (fração autónoma) of an urban property, intended exclusively for own permanent residence, where it is controlled-cost housing under the specific regime governing such housing:
1 - À primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, e quando se trate de habitações de custos controlados, nos termos previstos em regime próprio, são aplicáveis os seguintes benefícios:
a) Exemption from IMT for acquisitions where the value that would serve as the basis for the assessment does not exceed the upper limit of the first band referred to in Article 17(1)(b) of the IMT Code;
a) Isenção de IMT nas aquisições cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT;
b) Application of the rates referred to in Article 17(1)(b) of the IMT Code, under paragraphs 2, 3, 5, 6 and 9 of that article, to acquisitions whose value exceeds the upper limit referred to in the preceding point.
b) Aplicação das taxas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, nos termos dos n.os 2, 3, 5, 6 e 9 do mesmo artigo, às aquisições cujo valor exceda o valor máximo referido na alínea anterior.
2. The acquisitions provided for in the preceding paragraph benefit from a deduction from the tax charge under item 1.1 of the General Stamp Duty Table (TGIS), up to the amount of that charge, subject to the limit resulting from applying that item to the upper limit of the first band of the table provided for in Article 17(1)(b) of the IMT Code.
2 - As aquisições previstas no número anterior beneficiam de uma dedução à coleta da verba 1.1 da TGIS, até à sua concorrência, com o limite resultante da aplicação da referida verba ao limite superior do 1.º escalão da tabela prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT.
3. Taxpayers who hold a right of ownership, or a partial form of that right, over a residential urban property on the date of the transfer or at any time in the three preceding years are excluded from the benefits provided for in the preceding paragraphs.
3 - Ficam excluídos dos benefícios previstos nos números anteriores os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.
4. In the cases provided for in Article 17(6)(b) of the IMT Code and in exchanges of immovable property, the limit laid down in paragraph 2 is reduced in proportion to the share or right acquired, or to the difference in values, respectively.
4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º do Código do IMT e nas permutas de imóveis, o limite estabelecido no n.º 2 é reduzido proporcionalmente à quota-parte ou direito adquiridos, ou à diferença de valores, respetivamente.
5. Verification of the conditions for the exemptions and calculation of the IMT and stamp duty relating to the acquisitions provided for in paragraph 1 of immovable property that is to become the common property of a married couple are carried out individually for each spouse in equal shares, and each spouse must file a return as provided for in Article 19(1) of the IMT Code.
5 - A verificação dos pressupostos das isenções e o apuramento do IMT e do imposto do selo, relativos às aquisições previstas no n.º 1, de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Código do IMT.
6. The benefits provided for in this article lapse if any of the situations provided for in Article 11(8) of the IMT Code occurs.
6 - Os benefícios previstos no presente artigo caducam caso se verifique alguma das situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º do Código do IMT.
7. Application of the benefits provided for in paragraph 1 depends on a resolution of the municipal assembly, on a proposal from the municipal council, under Article 16(2) and (3) of the Financial Regime of Local Authorities and Intermunicipal Entities, approved by Law No. 73/2013 of 3 September.
7 - A aplicação dos benefícios previstos no n.º 1 depende de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
The IMT exemption up to the first-band ceiling of Article 17(1)(b) of the IMT Code, the stamp duty credit capped by reference to that band, the three-year prior-ownership exclusion and the requirement of a municipal assembly resolution are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.